Orçamento do Estado

Uma proposta de estabilidade

Sabe qual o impacto do OE na tributação dos seus rendimentos, despesa e património? Acompanhe a análise da PwC acerca dos aspetos-chave do Orçamento do Estado para 2018. Faça parte da discussão!

  

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"A estabilidade fiscal é um bem em si mesma, exceto quando é cada vez mais urgente um alívio fiscal relevante, a par da redução estrutural e significativa da despesa pública."

Jaime Esteves, Tax Lead Partner

Sal sobre os recibos verdes

À componente tributária da proposta de Lei Orçamental falta algum sal, apesar do novo encargo de 8 cêntimos por cada cem gramas de determinados alimentos com teor de sal superior a 1% por cada grama de produto. E isso não é necessariamente mau. A estabilidade fiscal é assim mesmo: leis orçamentais fiscalmente insossas, tal como gostam os investidores, em nome da previsibilidade

Do agrado dos investidores serão ainda: o alargamento da remuneração convencional do capital social à conversão de qualquer tipo de crédito, o alargamento do prazo e máximo da remuneração convencional do capital social, a introdução do conceito de “lojas com história” para efeitos de majoração da dedução em IRC de encargos com obras e de isenção de IMI, bem assim como a dedução de 20% das entradas realizadas nos termos e para os efeitos do art. 35º do CSC (perda de metade do capital social) a dividendos e mais-valias futuras e a desburocratização do incentivo à reestruturação empresarial.
 

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Orçamento do Estado PwC – equipa

A equipa de fiscalistas da PwC

A PwC Portugal ajuda-o a compreender em detalhe o Orçamento do Estado para 2018.

Conheça a equipa de especialistas que está à sua disposição.

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O que muda com o OE 2018?

IRS e Segurança Social

“Vales Educação”

Os valores atribuídos a título de "vales educação" pela entidade patronal aos seus colaboradores, com dependentes com idade compreendida entre os 7 anos e os 25 anos, passam a ser tributados na sua totalidade como rendimento do trabalho dependente. Atualmente beneficiavam de uma exclusão de tributação até ao limite de € 1.100 anuais, por dependente.

Mantém-se em vigor apenas a exclusão de tributação sobre os "vales infância", aplicáveis a dependentes com idade inferior a 7 anos.

Fica a par de todas as alterações.

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IRC

Extensão territorial da obrigação de imposto

Passam a estar sujeitos a tributação em Portugal os ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em quaisquer entidades (que não sejam residentes em território português) quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis que estejam situados em território português (exceto se afetos a atividade agrícola, industrial ou comercial, que não a compra e venda de imóveis).

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IVA e outros impostos indiretos

IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

Recuperação de IVA em créditos incobráveis

É possível recuperar o IVA de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência quando seja determinado o encerramento do mesmo por insuficiência de bens ou após o rateio final do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito.

Taxa reduzida de IVA

Passam a beneficiar da taxa reduzida as empreitadas de reabilitação de imóveis que sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora.

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Imposto do Selo

Aumento da tributação do crédito ao consumo

A manutenção em vigor da norma que prevê, até 31 de dezembro de 2018, o agravamento, em 50%, das taxas de Imposto do Selo sobre crédito ao consumo, foi este ano acompanhada por uma proposta de aumento das taxas base. Assim, no caso de crédito de prazo inferior a 1 ano, a taxa passará para 0,12% por mês ou fração (atualmente 0,105%), e, no caso de crédito de prazo superior a 1 ano, para 1,5% (atualmente 0,9%, sendo a taxa de 1,5% já aplicada a crédito de prazo superior a 5 anos). No crédito por prazo indeterminado, a taxa aplicável sobre a média mensal da dívida passará para 0,12% (atualmente 0,105%). 

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Património

Outorga de procurações

Passou a configurar como transmissão onerosa, sujeita a IMT, a outorga de procuração que confira poderes de alienação de unidades de participação em que o representado deixe de poder revogar a procuração.

Caducidade do direito à liquidação

É ampliado o prazo de caducidade de 8 para 12 anos previsto para a liquidação de IMT, no caso de sujeitos passivos residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.

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Obrigações acessórias

IRS e IRC

Contabilidade organizada

Os titulares de rendimentos da categoria B que não estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação, e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direção efetiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada, sendo esta obrigatoriamente realizada com recurso a meios informáticos.

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Justiça tributária

LGT

Pagamento a terceiro de um crédito resultante de liquidação

Introduz-se a possibilidade de proceder ao pagamento a terceiro de um crédito resultante de liquidação de imposto, desde que seja autorizado pelo sujeito passivo e pela AT.

Repetição de inspeção externa

Passa a poder ser repetido o procedimento externo de inspeção respeitante ao mesmo contribuinte, imposto e período de tributação, se tal procedimento visar apenas a consulta ou recolha de documentos ou elementos.

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Press room

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17/10/17
Análise PwC à proposta de lei do Orçamento do Estado

Fique a par da análise da PwC Portugal à proposta de lei do OE para 2018.

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17-10-2017
Simulações de IRS – trabalhadores independentes

A PwC efetuou inúmeras simulaçõe no âmbito da proposta de lei do Orçamento para 2018. 

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14/10/17
Análise PwC à proposta de lei do Orçamento do Estado

Fique a par da análise da PwC Portugal à proposta de lei do OE para 2018.

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Jaime Carvalho Esteves
Tax Lead Partner
Tel: +351 213 599 601
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