Orçamento do Estado 2016

Na encruzilhada entre as pressões externa e interna, o OE tenta a quadratura do círculo na obtenção das metas orçamentais. Mas fá-lo pelo aumento de receitas fiscais incertas e não pela redução de despesas certas.

O OE da tributação indireta

Enquadramento

Este Orçamento surge na encruzilhada entre a pressão dos compromissos externos e internos, o que exige uma difícil quadratura do círculo e suscita um nível elevado de incerteza.

Essas incertezas decorrem:

 • de algum otimismo dos pressupostos económicos de partida; 
 • de se apostar mais no crescimento da receita tributária (incerta), do que na redução da despesa pública (que seria segura);
 • e de se pender mais para o aumento da tributação indireta, do  que para o aumento da tributação direta, quando aquela tem um maior nível de incerteza, por depender de um maior número de variáveis.

Na verdade e apesar do aumento de taxas e bases de incidência, será de ponderar uma evolução negativa da receita fiscal, dado o avassalador aumento da mesma nos últimos anos, pelo que o “aspirador fiscal” de rendimentos e património de famílias e empresas provoca uma crescente fadiga e irritabilidade fiscais.

Rendimentos

Do lado do rendimento das famílias, aumenta-se a hiper-progressividade do IRS e seus acessórios e substitui-se o quociente familiar por um aumento das deduções fixas.

Os rendimentos das empresas são também fiscalmente fustigados e reiterada a crónica instabilidade fiscal.

Transpõem-se ainda os requisitos do participation exemption para acesso à exclusão de tributação dos suprimentos em imposto do selo (10% e um ano de detenção), o que penaliza as condições de circulação de fundos dentro dos grupos económicos.
 

Consumo

A tributação do consumo também suscita perplexidades.

Percebe-se bem o aumento, em 50% e até 2018, do crédito concedido a consumidores, mas a tributação em Imposto do Selo dos encargos por pagamentos com cartões de débito e de crédito, é inconsistente com a dinamização do mercado interno e com o combate à informalidade na economia.

O aumento da tributação dos combustíveis terá forte repercussão no orçamento de famílias e empresas e o aumento da tributação incidente sobre bebidas alcoólicas e tabaco, aumentará a concorrência fiscal na fronteira, com vantagem para o nosso vizinho.

A conflitualidade fiscal decorrerá ainda da introdução de elementos de incerteza na qualificação de bens e serviços para efeitos de IVA: em concreto, os conceitos de “pão” e de serviços de restauração não incluídos na taxa intermédia.

Outras obrigações e garantias

O aumento da tributação impõe o aumento das obrigações acessórias e os grandes grupos passarão a entregar a informação prevista no plano BEPS e conhecida como country by country reporting.

Cuidado especial merece a faculdade de revisão da solidez de garantias prestadas, bem como a provável impossibilidade de pedir a revisão oficiosa em caso de erro na auto-liquidação.

Jaime Carvalho Esteves

"A conflitualidade aumentará, causada pela irritabilidade e fadigas fiscais e por algumas normas controversas, em especial as de cariz alegadamente interpretativo"


Jaime Carvalho Esteves
Líder do departamento fiscal e responsável
pela área de “Governo e Setor Público”

  • IRS
  • Segurança Social
  • IRC
  • Impostos indiretos
  • Imposto do Selo
  • Património
  • Obrigações acessórias
  • Justiça tributária
€ 225

IRS

O aumento até € 225 das deduções por descendente ou ascendente não compensa a abolição do quociente familiar para os rendimentos superiores a um escalão situado entre € 12.000 e € 16.000.

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50%

Segurança Social

Em 2016, as taxas da CES serão reduzidas em 50%.

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21%

IRC

A manutenção da taxa de IRC, a alteração do participation exemption e do patent box, bem como a redução do prazo de reporte dos prejuízos fiscais, ilustram a enorme imprevisibilidade do sistema fiscal.

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13%

Impostos Indiretos

A redução da taxa de IVA nos serviços de restauração (13%), com exceção de certas bebidas (23%), apesar de lhes ser aplicável a taxa reduzida quando sejam vendidas sem serviço de restauração (6%), incentivará a criatividade das práticas comerciais, para possibilitar a aplicação das taxas de IVA mais reduzidas (6 e 13%).

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10%

Imposto do Selo

A transposição dos novos requisitos do participation exemption para a isenção de Imposto do Selo nos suprimentos, criará indesejáveis dificuldades ao financiamento das empresas e à circulação de fundos no interior dos grupos económicos.

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2,25%

Património

Em 2016, os VPT dos prédios comerciais, industriais ou de serviços serão objecto de uma atualização extraordinária de 2,25%, não prevista nas regras do Código do IMI, o que agravará a carga fiscal das empresas.

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€ 750

Milhões

Obrigações acessórias

A implementação do denominado country by country report deverá ser devidamente ponderada, pois implicará o tratamento de um volume relevante de dados sensíveis, a carecerem de análise explicativa.

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80%

Justiça tributária

A avaliação da solidez patrimonial do garante em casos de suspensão da execução fiscal, poderá implicar um inesperado reforço das garantias prestadas para suspensão dessa execução fiscal, se o resultado for inferior a 80% do valor a garantir.

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Jaime Esteves

Jaime Carvalho Esteves
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