Directivas comunitárias

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Directiva Mãe e Filhas (lucros) (*) A distribuição de resultados entre empresas residentes na União Europeia (UE) está isenta de retenção da fonte, desde que
- Revistam uma das formas de sociedade previstas na Directiva,
- Estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento,
- O sócio detenha uma participação na subsidiária >= 15% durante pelo menos 2 anos (2009 - 10%).

Para os lucros recebidos de subsidiárias na UE, Portugal requer uma participação mínima de 10% ou de € 20.000.000, detida ou a deter pelos menos por 1 ano.

Directiva das Fusões As operações de fusão, cisão, entradas de activos e troca de participações sociais entre empresas residentes na UE, assim como as transferências de sede dentro da UE, são efectuadas com neutralidade em IRC, desde que
- Revistam uma das formas de sociedade previstas na Directiva.
- Estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento.

Em certas condições é possível a transmissão dos prejuízos fiscais não utilizados.

Directiva da Poupança Visa permitir que os juros da poupança recebidos num Estado-membro por particulares residentes noutro Estado-membro sejam tributados no seu Estado de residência.
Cria um regime de troca de informações entre os Estados-membros relativamente àqueles pagamentos.
Em alternativa à troca de informações, alguns países (p.ex. Luxemburgo, Áustria, Suíça) aplicarão transitoriamente uma retenção na fonte.

Directiva dos Juros e Royalties (*)

O pagamento de juros e royalties entre empresas na UE está isento de retenção na fonte, desde que
- Revistam uma das formas de sociedade previstas na Directiva,
- Estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento,
- Exista uma relação directa de capital >= 25%, ou sejam directamente detidas em >= 25% por uma terceira empresa.

Portugal tem o seguinte regime transitório: 10% até 30/06/09 e 5% até 30/06/13.

(*) Não sendo aplicável a Directiva consultar as Convenções de Dupla Tributação