Emolumentos do notariado e do registo comercial

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Principais situações:
Emolumentos do notariado Público Privado
Compra, venda e doação de imóveis € 175 € 117,65 a
€ 195,59
Hipoteca ou fiança € 122 € 82,02 a
€ 136,35
Mútuo ou abertura de crédito € 142 € 95,46 a
€ 158,71
Constituição de sociedades € 77 € 57,24
Aumento do capital social € 84 N.D.
Outras alterações ao contrato de sociedade € 167 N.D.
Fusão, cisão ou transformação € 167 N.D.
Reduções de capital para cobertura de prejuízos € 85 N.D.
Dissolução € 77 N.D.
Por cada reconhecimento de letra e assinatura € 8 € 9,24
 
Emolumentos do registo comercial Público Privado
Constituição de pessoas colectivas € 400  
Aumento do capital social € 200  
Outras alterações do contrato social € 200  
Fusão ou cisão (depósito do projecto e inscrição da fusão) € 250  
Reduções de capital € 200  
Nomeação de órgãos sociais € 150  
Dissolução € 200  
Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação € 120  
NOTA: N.D. - Não determinado