IMT: Imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis

View this page in: English O IMT incide sobre as transmissões onerosas de imóveis.

Descrição Taxas
Prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação Vidé abaixo
Prédios rústicos 5
Outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas 6,5
Adquirente residente em paraíso fiscal 8
 
Prédios urbanos ou fracções destinados exclusivamente a habitação própria e permanente (Continente):
Valor (euros) Taxa (%) Parcela a Abater
Até 85.500 0 -
+ 85.500 até 117.200 2 1.710
+ 117.200 até 159.800 5 5.226
+ 159.800 até 266.400 7 8.422
+ 266.400 até 532.700 8 11.086
+ 532.700 6 -
 
Isenções
Aquisição por imobiliárias, de prédios para revenda
Aquisição de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário ( FII )
Operações de concentração ou cooperação
As isenções não se aplicam a adquirente residente em paraíso fiscal