Penalidades

View this page in: English
Factos puníveis Coimas (1) (2)   Juros compensatórios (3)   Juros de mora (4)
IVA

 

€ 200 a € 2.500

 

N/A

1%/mês
- Falta de entrega de declarações e anexos
- Falta de entrega das declarações de início, de alteração ou de cessação € 400 a € 5.000 N/A
- Falta ou atraso no pagamento 20% a 100% do imposto 4%/ano
IRC € 200 a € 2.500 N/A 1%/mês
- Falta de entrega de declarações
 
Mod. 22 e Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo
Outras € 200 a € 2.500 N/A
De inscrição, de alterações ou de cessação € 400 a € 5.000 N/A
IRS € 200 a € 2.500 N/A 1%/mês
- Falta de entrega de declarações Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo
Outras € 200 a € 2.500 N/A
- Falta ou atraso no pagamento 20% a 100% do imposto 4%/ano
Imposto do Selo € 200 a € 2.500 N/A 1%/mês
- Falta de entrega de Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo
- Falta ou atraso no pagamento 20% a 100% do imposto 4%/ano
Segurança Social € 24,94 a € 249,40 N/A 1%/mês
- Falta de entrega das folhas de remunerações
- Falta de afixação do mapa de férias € 201,50 a € 906,75 N/A
- Falta de entrega dos mapas do quadro de pessoal € 201,50 a € 906,75 N/A
As penalidades apresentadas são aplicáveis a pessoas colectivas e em caso de negligência. Para pessoas singulares os limites são reduzidos para metade

(1) Existe a possibilidade de redução das coimas
(2) O montante das coimas não poderá ser inferior a € 30 (ou € 15, em caso de redução de coima), nem superior a € 30.000, se o contrário não resultar da lei
(3) São devidos pelo atraso na liquidação de impostos. São contados ao dia, segundo a fórmula: imposto x taxa de juro x nº de dias / 365
(4) São devidos por atraso no pagamento de impostos liquidados. São contados ao mês, segundo a fórmula: imposto x taxa de juros x nº de meses. O prazo máximo de contagem é de 36 meses