Penalidades

View this page in: English

Factos puníveis		Coimas (1) (2)	Juros compensatórios (3)	Juros de mora (4)
IVA		€ 200 a € 2.500	N/A	1%/mês
- Falta de entrega de declarações e anexos
- Falta de entrega das declarações de início, de alteração ou de cessação		€ 400 a € 5.000	N/A
- Falta ou atraso no pagamento		20% a 100% do imposto	4%/ano
IRC		€ 200 a € 2.500	N/A	1%/mês
- Falta de entrega de declarações	Mod. 22 e Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo
	Outras	€ 200 a € 2.500	N/A
	De inscrição, de alterações ou de cessação	€ 400 a € 5.000	N/A
IRS		€ 200 a € 2.500	N/A	1%/mês
- Falta de entrega de declarações	Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo
	Outras	€ 200 a € 2.500	N/A
- Falta ou atraso no pagamento		20% a 100% do imposto	4%/ano
Imposto do Selo		€ 200 a € 2.500	N/A	1%/mês
- Falta de entrega de Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo
- Falta ou atraso no pagamento		20% a 100% do imposto	4%/ano
Segurança Social		€ 24,94 a € 249,40	N/A	1%/mês
- Falta de entrega das folhas de remunerações
- Falta de afixação do mapa de férias		€ 201,50 a € 906,75	N/A
- Falta de entrega dos mapas do quadro de pessoal		€ 201,50 a € 906,75	N/A
As penalidades apresentadas são aplicáveis a pessoas colectivas e em caso de negligência. Para pessoas singulares os limites são reduzidos para metade (1) Existe a possibilidade de redução das coimas (2) O montante das coimas não poderá ser inferior a € 30 (ou € 15, em caso de redução de coima), nem superior a € 30.000, se o contrário não resultar da lei (3) São devidos pelo atraso na liquidação de impostos. São contados ao dia, segundo a fórmula: imposto x taxa de juro x nº de dias / 365 (4) São devidos por atraso no pagamento de impostos liquidados. São contados ao mês, segundo a fórmula: imposto x taxa de juros x nº de meses. O prazo máximo de contagem é de 36 meses