IMI: Imposto municipal sobre imóveis

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INCIDÊNCIA

O IMI incide sobre o valor tributável dos prédios rústicos e urbanos. É devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio a 31 de Dezembro do ano a que respeita.

O valor tributável é calculado pela determinação do valor patrimonial tributário com base no tipo de prédio, resultante de novas avaliações ou quando legalmente determinado.

A Administração Fiscal irá proceder gradualmente à actualização do valor patrimonial tributário dos prédios.
 


TAXAS
Imóveis Taxas
Prédios detidos por entidades em paraísos fiscais

1%

Prédios urbanos (regime transitório) 0.4 a 0.8%
Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI 0.2% a 0.5%
Prédios rústicos 0.8%

ISENÇÕES
Prédios urbanos destinados a habitação própria permanente
Valor patrimonial tributário (euros) Período de isenção (anos)
Até 157 500 6
Mais de 157 500 até 236 250 3