IMT: Imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis

View this page in: English O IMT incide sobre as transmissões onerosas de imóveis.

Descrição Taxas
Prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação própria e permanente Vidé abaixo
Prédios rústicos 5
Outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas 6,5
Adquirente residente em paraíso fiscal 8
 
Prédios urbanos ou fracções destinados exclusivamente a habitação própria e permanente (Continente):
Valor (euros) Taxa (%) Parcela a Abater
Até 87.500 0 -
+ 87.500 até 119.700 2 1.750,00
+ 119.700 até 163.200 5 5.341,00
+ 163.200 até 272.000 7 8.605,00
+ 272.000 até 543.900 8 11.325,00
+ 543.900 6 -
 
Isenções
Aquisição por imobiliárias, de prédios para revenda
Aquisição de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário ( FII )
Operações de concentração ou cooperação
As isenções não se aplicam a adquirente residente em paraíso fiscal