IRC: Pagamento especial por conta

View this page in: English

Devido pelas entidades sujeitas ao regime normal.

Não abrange as empresas tributadas pelo regime simplificado.

As entidades isentas pagam o valor mínimo.

Pagamento a efectuar em Março de cada ano (ou em 2 prestações em Março e em Outubro) (1):

PEC	= 1% volume negócios exercício anterior – pagamentos por conta ano anterior

Limites:

Mínimo € 1.250
Máximo € 1.250 + 20% do excedente com o limite de € 70.000

Este pagamento é dedutível à colecta do próprio exercício e dos 4 exercícios seguintes. A parte que não puder ser deduzida por insuficiência de colecta só será reembolsável mediante pedido da empresa.

(1) Caso o período de tributação não seja coincidente com o ano civil, no 3º e 10º mês do período de tributação

© 2009-2012 PricewaterhouseCoopers. Todos os direitos reservados.
“PricewaterhouseCoopers” e “PwC” referem-se à rede de entidades que são membros da PricewaterhouseCoopers International Limited (PwCIL), cada uma das quais é uma entidade legal distinta e não actuam como agentes da PwCIL, nem das restantes entidades membros da network.. A PwCIL não presta serviços a clientes. A PwCIL não assumirá qualquer responsabilidade perante terceiros por actos ou omissões praticados no exercício da actividade profissional dos seus membros, nem exerce qualquer controlo sobre, ou os vincula juridicamente. Nenhuma das entidades pertencentes à rede PwC exerce qualquer controlo sobre, nem vincula juridicamente as demais entidades no exercício da sua actividade profissional pelo que não poderão as mesmas ser responsabilizadas, a que título for, perante terceiros por actos ou omissões praticados no exercício das respectivas actividades profissionais.