Imposto do Selo: Incidência

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Incide sobre os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.
Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Selo se, quando ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.

 
Incidência Taxa/Valor
Aquisição de imóveis 0,8%
Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares (sucessões e doações) 10%
Arrendamento ou subarrendamento (sobre um mês de renda) 10%
Contratos não especialmente previstos - por cada um € 5

Garantias (excepto se acessórias de contratos especialmente previstos na Tabela):

Prazo < 1 ano - por cada mês ou fracção 0,04%
Prazo >= 1 ano 0,5%

Sem prazo ou prazo >= 5 anos

0,6%
Utilizações de crédito:

Prazo < 1 por cada mês ou fracção

0,04%

Prazo >= 1 ano

0,5%

Prazo >= 5 anos

0,6%

Prazo não determinado (v.g. conta corrente) - por mês sobre a média mensal da dívida

0,04%
Operações efectuadas por instituições financeiras:

Juros, incluindo desconto de letras

4%

Comissões por garantias prestadas

3%

Outras comissões por serviços financeiros

4%

Comissões por mediação de seguros

2%
Letras e livranças sobre o valor com mínimo de € 1 0,5%
Constituição de sociedades, sobre o capital 0,4%
Aumento de capital em espécie (sobre o aumento) 0,4%
Transferência da sede de fora da UE para Portugal (sobre o valor dos bens) 0,4%
Trespasse de estabelecimento 5%