IMI: Imposto municipal sobre imóveis

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O IMI é um imposto municipal, anual, tributando o direito real de utilização de prédios sitos em território nacional.
 
INCIDÊNCIA

O IMI incide sobre o valor tributável dos prédios rústicos e urbanos. É devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio a 31 de Dezembro do ano a que respeita.

O valor tributável é calculado pela determinação do valor patrimonial tributário com base no tipo de prédio, resultante de novas avaliações ou quando legalmente determinado.

A Administração Fiscal irá proceder gradualmente à actualização do valor patrimonial tributário dos prédios.
 


TAXAS
Imóveis Taxas
Prédios detidos por entidades em paraísos fiscais

1%

Prédios urbanos (regime transitório) 0.4 a 0.7%
Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI 0.2% a 0.4%
Prédios rústicos 0.8%

ISENÇÕES
Prédios urbanos destinados a habitação própria permanente
Valor patrimonial tributário (euros) Período de isenção (anos)
Até 157 500 8
Mais de 157 500 até 236 250 4
 

Regime Fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009)
As empresas que efectuem, em 2009, investimentos considerados relevantes, beneficiam de isenção de IMI por um período até cinco anos, relativamente aos prédios que sejam sua propriedade e que constituam investimento relevante.