IMT: Imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis

View this page in: English O IMT é um imposto municipal incidente sobre as aquisições onerosas de bens imóveis sitos em território nacional. Sobre tais transmissões poderá ainda incidir Imposto do Selo. Aquisições de quotas poderão ainda, em determinadas circunstâncias, determinar a incidência de IMT.
Descrição Taxas
Prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação própria e permanente Vide abaixo
Prédios rústicos 5
Outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas 6,5
Adquirente residente em paraíso fiscal 8
 
Prédios urbanos ou fracções destinados exclusivamente a habitação própria e permanente (Continente):
Valor (euros) Taxa (%) Parcela a Abater
Até 87.500 0 -
+ 89.700 até 122.700 2 1.794,00
+ 122.700 até 167.300 5 5.475,00
+ 167.300 até 278.800 7 8.821,00
+ 278.800 até 557.500 8 11.609,00
+ 557.500 6 -
 
Isenções
Aquisição por imobiliárias, de prédios para revenda
Aquisição de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário ( FII )
Aquisição de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional ( FIIAH )
Operações de concentração ou cooperação
Aquisição de prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística
Aquisição de prédios classificados como de interesse nacional / público / municipal
As isenções não se aplicam a adquirente residente em paraíso fiscal
 
Regime Fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009)
As empresas que efectuem, em 2009, investimentos considerados relevantes, beneficiam de isenção de IMT sobre as aquisições de prédios que constituam igualmente investimento relevante.