IRC: Taxas: Dispensa de retenção na fonte

View this page in: English

Alguns rendimentos são objecto de tributação por retenção na fonte, por conta ou liberatória, a qual é, porém, dispensada nos seguintes casos:
 
Dispensa de retenção na fonte
Descrição Entidade Condições
Juros /Outros rendimentos de capitais excepto lucros distribuídos Instituições financeiras  
Juros comerciais Entidades sujeitas a IRC Resultantes de dilação ou mora no pagamento de vendas ou prestações de serviços
Lucros distribuídos Entidades sujeitas a IRC Entidades residentes em Portugal que:

- Detenham participação no capital da subsidiária não inferior a 10%, ou com valor de aquisição não inferior a 20.000.000 €

- Mantenham a participação durante 1 ano

- Não seja abrangida pelo regime de transparência fiscal

- A subsidiária seja residente em Portugal, sujeita e não isenta de IRC
SGPS/SCR - Dispensadas dos requisitos de participação e de prazo
Rendas pelo aluguer de equipamento Entidades sujeitas a IRC  
Comissões pela intermediação na celebração de contratos Entidades sujeitas a IRC  
Lucros distribuídos/Outros rendimentos Sociedades tributadas pelo regime especial de tributação de grupos (RETGS) Desde que a sociedade devedora seja membro do grupo e abrangida pelo regime especial e que os rendimentos respeitem a períodos em que tenha sido aplicado o RETGS
Remunerações de membros de órgãos estatutários Sociedades de Revisores Oficiais de Contas Desde que as sociedades participem nos órgãos estatutários
Rendimentos prediais Sociedades gestoras de imóveis próprios;
Fundos de investimento imobiliário
No caso de sociedades gestoras de imóveis próprios, desde que não sujeitas a transparência fiscal
Quaisquer rendimentos Entidades isentas de IRC Prova da isenção perante a entidade pagadora
Juros de suprimentos SGPS - A subsidiária seja detida durante pelo menos 1 ano

- A participação não seja inferior a 10% do capital com direito de voto, quer por si só, quer conjuntamente com outras participações em outras sociedades dominadas
 
Rendimentos de prestações de serviços Entidades não residentes Aplicação de Convenção para Evitar a Dupla Tributação.
Preenchimento do formulário apropriado ao tipo de rendimento.
A certificação de residência fiscal nos termos das convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal poderá ser aceite em modelo próprio emitido pelo Estado de residência do beneficiário do rendimento, a anexar ao formulário apropriado (é necessária a verificação de determinadas condições).
Dividendos Sociedades residentes na UE Dispensa de retenção para determinados titulares da UE com participação directa >= 10% ou valor de aquisição >= 20.000.000€ e detida durante pelo menos 1 ano, ou entidades residentes na Suíça com participação directa >= 25% detida durante pelo menos 2 anos
Dividendos PALOP'S Sociedades residentes nos PALOP'S Não são tributados os lucros distribuídos a entidades residentes em Portugal por entidades residentes nos PALOP'S e em Timor Leste, desde que:
- A entidade em Portugal esteja sujeita e não isenta de IRC;
- A entidade no PALOP ou em Timor Leste esteja sujeita e não isenta a um imposto análogo ao IRC;
- A entidade em Portugal detenha uma participação directa no capital da subsidiária não inferior a 25% durante pelo menos 2 anos;
- Os lucros distribuídos tenham sido tributados em, pelo menos, 10%, e não provenham de determinado tipo de rendimentos expressamente mencionados na lei.
Outros rendimentos:
CINM
Entidades licenciadas para operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira As entidades licenciadas para operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira antes 31/12/2002 beneficiam de isenção de IRC até 31/12/2011 nas transacções com entidades não residentes, desde que cumpram determinadas condições
Juros Empréstimos concedidos por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes Isenção de IRC nos rendimentos derivados de juros e ganhos obtidos por instituições não residentes, decorrentes de operações de swap, efectuadas com instituições de crédito residentes, desde que esses juros ou ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português
Juros Instituições de crédito não residentes Isenção de IRC nos rendimentos derivados juros de depósitos a prazo efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los por instituições de crédito não residentes
Last Updated:
2010/08/13