IRC: Acordos para Troca de Informação em matéria fiscal

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Os acordos sobre troca de informações constituem um instrumento legal que habilitará as autoridades fiscais portuguesas a solicitar às autoridades competentes daquelas jurisdições os elementos que considere relevantes para a correcta avaliação da situação tributária de um contribuinte específico, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts, fundos de investimento ou outras entidades.

A entrada em vigor dos Acordos acima mencionados permitirá retirar as jurisdições em causa da lista de paraísos fiscais.

Foram assinados pelo estado Português os seguintes acordos de troca de informação em matéria fiscal (ainda não estão em vigor) e cujo texto integral se encontra disponível no Portal das Finanças:

- Andorra
- Antigua e Barbuda
- Belize
- Bermudas
- Dominica
- Estados de Guernsey
- Gibraltar
- Ilhas Caimão
- Ilha de Man
- Ilhas Virgens Britânicas
- Ilhas Turcas e Caicos
- Jersey
- Santa Lúcia
- St. Kitts and Nevis
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