Directivas comunitárias

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Directiva Mãe e Filhas (lucros) (*)

A distribuição de resultados por uma empresa portuguesa a empresas residentes na União Europeia (UE) está isenta de retenção da fonte, desde que:
- Ambas revistam uma das formas de sociedade previstas no Anexo da  Directiva;
- Ambas estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento, sem possibilidade de isenção;
- O sócio detenha uma participação na subsidiária >= 10%, ou com valor de aquisição >=20.000.000 €, durante pelo menos 1 ano.

Relativamente a lucros recebidos por sociedades portuguesas de subsidiárias residentes na UE, aqueles serão excluídos de tributação em sede de IRC, caso a participação detida seja >=10% ou com valor de aquisição de 20.000.000 €, por um período de, pelo menos, 1 ano (ou compromisso de detenção por igual período).

Directiva das Fusões

As operações de fusão, cisão, entradas de activos e permutas de participações sociais entre empresas residentes na UE, assim como as transferências de sede dentro da UE, são efectuadas com neutralidade em IRC, desde que
- as sociedades envolvidas revistam uma das formas de sociedade previstas na Directiva.
- Estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento.

Em certas condições é possível a transmissão dos prejuízos fiscais não utilizados.

Directiva da Poupança Visa permitir que os juros da poupança recebidos num Estado-membro por particulares residentes noutro Estado-membro sejam tributados no seu Estado de residência.
Cria um regime de troca de informações entre os Estados-membros relativamente àqueles pagamentos.
Em alternativa à troca de informações, alguns países (p.ex. Luxemburgo, Áustria, Suíça) aplicarão transitoriamente uma retenção na fonte.
Directiva dos Juros e Royalties (*)

A partir de 1 de Julho de 2013, o pagamento de juros e royalties entre empresas na UE está isento de retenção na fonte, desde que
- Ambas as sociedades revistam uma das formas de sociedade previstas no Anexo da Directiva,
- Ambas estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento,
- Exista uma relação directa de capital entre ambas >= 25%, ou sejam directamente detidas em >= 25% por uma terceira empresa, que cumpra os dois requisitos acima referidos, desde que, em qualquer dos casos, a participação seja detida por um mínimo de dois anos.

Até 30 de Junho de 2013, Portugal beneficia de um regime transitório,estando autorizado a efectuar retenção na fonte à taxa de 5%, ao abrigo da Directiva. até 30/06/13. 

(*) Não sendo aplicável a Directiva consultar as Convenções de Dupla Tributação