Emolumentos do notariado e do registo comercial
View this page in: English| Principais custos com emolumentos notariais ou por registos comerciais: | |
| Principais situações: | |
| Emolumentos do notariado | Público (1) |
| Compra, venda e doação de imóveis | € 175 |
| Hipoteca ou fiança | € 122 |
| Mútuo ou abertura de crédito | € 142 |
| Constituição de sociedades | € 77 |
| Aumento do capital social | € 84 |
| Outras alterações ao contrato de sociedade | € 167 |
| Fusão, cisão ou transformação | € 167 |
| Reduções de capital para cobertura de prejuízos | € 85 |
|
1: Para os Notários sujeitos ao Estatuto do Notariado, são livres os honorários cobrados nos actos referidos
|
|
| Emolumentos do registo comercial | Público |
| Constituição de pessoas colectivas | € 400 |
| Alterações ao contrato de sociedade (incluindo redução e aumento de capital) | € 200 |
| Fusão ou cisão (depósito do projecto) | € 80 |
| Fusão ou cisão (inscrição da fusão) | € 150 |
| Nomeação de órgãos sociais | € 150 |
| Dissolução | € 200 |
| Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação | € 150 |
|
Última actualização:
|
 |
2010/08/05
|