IMT: Imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis
View this page in: English O IMT é um imposto municipal incidente sobre as aquisições onerosas de bens imóveis sitos em território nacional. Sobre tais transmissões poderá ainda incidir Imposto do Selo. Aquisições de quotas poderão ainda, em determinadas circunstâncias, determinar a incidência de IMT.| Descrição | Taxas | |
| Prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação própria e permanente | Vide abaixo | |
| Prédios rústicos | 5 | |
| Outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas | 6,5 | |
| Adquirente residente em paraíso fiscal | 8 | |
| Prédios urbanos ou fracções destinados exclusivamente a habitação própria e permanente (Continente): | ||
| Valor (euros) | Taxa (%) | Parcela a Abater |
| Até 90.418 | 0 | - |
| + 90.418 até 123.682 | 2 | 1.808,36 |
| + 123.682 até 168.638 | 5 | 5.518,82 |
| + 168.638 até 281.030 | 7 | 8.891,58 |
| + 281.030 até 561.960 | 8 | 11.701,88 |
| + 561.960 | 6 | - |
| Isenções | ||
| Aquisição por imobiliárias, de prédios para revenda | ||
| Aquisição de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário abertos ( FII ) | ||
| Aquisição de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional ( FIIAH ) | ||
| Operações de concentração ou cooperação | ||
| Aquisição de prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística | ||
| Aquisição de prédios classificados como de interesse nacional / público / municipal | ||
| As isenções não se aplicam a adquirente residente em paraíso fiscal | ||
| Regime Fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009, cujo regime se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2010) | ||
| As empresas que efectuem, em 2010, investimentos considerados relevantes, beneficiam de isenção de IMT sobre as aquisições de prédios que constituam igualmente investimento relevante. | ||
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Última actualização:
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2010/08/16
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