Segurança Social: Incidência e exclusões

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Pessoas abrangidas
As contribuições para a segurança social incidem sobre as remunerações (em regra efectivas, em alguns casos, convencionadas) dos - Trabalhadores por conta de outrem - Membros dos órgãos sociais - Trabalhadores independentes/empresários
Prestações excluídas
1	Abono para falhas
2	Ajudas de custo
3	Complemento de pensões
4	Complementos de subsídios de doença
5	Despesas de transporte
6	Distribuição de lucros
7	Indemnização pela não concessão de férias
8	Pagamento pela cessação do contrato de trabalho
9	Subsídios de alimentação até aos limites previstos para efeitos de IRS
10	Subsídios para assistência médica/hospitalização
11	Subsídios para estudo dos filhos de empregados
12	Subsídios a trabalhadores a prestar serviço militar

Última actualização:

2010/09/13

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