Segurança Social: Incidência e exclusões

View this page in: English
Pessoas abrangidas
As contribuições para a segurança social incidem sobre as remunerações (em regra efectivas, em alguns casos, convencionadas) dos
- Trabalhadores por conta de outrem
- Membros dos órgãos sociais
- Trabalhadores independentes/empresários

 
Prestações excluídas
1 Abono para falhas
2 Ajudas de custo
3 Complemento de pensões
4 Complementos de subsídios de doença
5 Despesas de transporte
6 Distribuição de lucros
7 Indemnização pela não concessão de férias
8 Pagamento pela cessação do contrato de trabalho
9 Subsídios de alimentação até aos limites previstos para efeitos de IRS
10 Subsídios para assistência médica/hospitalização
11 Subsídios para estudo dos filhos de empregados
12 Subsídios a trabalhadores a prestar serviço militar
Última actualização:
2010/09/13