IRC: Perdas por Imparidade fiscalmente dedutíveis

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São aceites fiscalmente as seguintes perdas por imparidade:
 
Tipo de perdas por imparidade Características
Créditos - Cobrança duvidosa
- Processo de insolvência e de recuperação de empresas ou processo de execução
- Créditos reclamados em tribunal e em tribunal arbitral
- Créditos em mora (ver tabela)
- A dedutibilidade dos créditos incobráveis passa a estar dependente da existência de prova de comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, o qual deve registar o respectivo montante para efeitos do apuramento do seu lucro fiscal
Recibos - Provenientes de recibos a cobrar reconhecidas pelas empresas de seguros
Desvalorizações excepcionais verificadas em activos fixos tangíveis, activos intangíveis, activos biológicos não consumíveis e propriedades de investimento - Provenientes de causas anormais, devidamente comprovadas, designadamente, desastres, fenómenos naturais, inovações técnicas excepcionalmente rápidas ou alterações significativas, com efeito adverso, no contexto legal.
- Desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, em 2010 ou 2011, de programas e equipamentos informáticos de facturação substituídos por força de certificação de software, são consideradas perdas por imparidade, sem necessidade de aceitação pela DGCI.
Empresas e sucursais de instituições de crédito sujeitas à supervisão do Banco de Portugal - Risco específico de crédito
- Risco-país
- Menos-valias de títulos e outras aplicações
Última actualização:
2011/03/21