Imposto do Selo: Incidência

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O Imposto do Selo incide sobre os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.
Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Selo se, ocorridos fora de Portugal, quando forem apresentados para efeitos legais em Portugal.
 
Incidência Taxa/Valor
Aquisição de imóveis 0,8%
Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares (sucessões e doações) 10%
Arrendamento ou subarrendamento (sobre um mês de renda) 10%
Garantias (excepto se acessórias de contratos especialmente previstos na Tabela): Prazo < 1 ano - por cada mês ou fracção 0,04%
Prazo >= 1 ano 0,5%
Sem prazo ou prazo >= 5 anos 0,6%
Utilizações de crédito: Prazo < 1 por cada mês ou fracção 0,04%
Prazo >= 1 ano 0,5%
Prazo >= 5 anos 0,6%
Prazo não determinado (v.g. conta corrente) - por mês sobre a média mensal da dívida 0,04%
Crédito ao consumo: Prazo < 1 por cada mês ou fracção 0,07%
Prazo >= 1 ano 0,9%
Prazo >= 5 anos 1%
Prazo não determinado (v.g. conta corrente) - por mês sobre a média mensal da dívida 0,07%
Operações efectuadas por instituições financeiras: Juros, incluindo desconto de letras 4%
Comissões por garantias prestadas 3%
Outras comissões por serviços financeiros 4%
Comissões por mediação de seguros 2%
Letras e livranças sobre o valor com mínimo de € 1 0,5%
Trespasse de estabelecimento 5%
Prémio de bingo (1) 25%
Outros prémios (rifas, jogos do loto, sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba 11.3) (1) 35%
(1) Estes prémios são tributados com uma taxa agravada de 10% quando atribuídos em espécie
Última actualização:
2011/02/01