Penalidades

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Factos puníveis Coimas (€)
(1) (2)
  Juros compensatórios (3)   Juros de mora (4)
IVA

 

€ 200 a € 2.500

 

N/A

6,351%/ano
- Falta de entrega de declarações e anexos
- Falta de entrega das declarações de início, de alteração ou de cessação € 400 a € 5.000 N/A
- Falta ou atraso no pagamento 20% a 100% do imposto 4%/ano
IRC € 200 a € 2.500 N/A 6,351%/ano 
- Falta de entrega de declarações
 
Mod. 22 e Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo
Outras € 200 a € 2.500 N/A
De inscrição, de alterações ou de cessação € 400 a € 5.000 N/A
- Falta ou atraso no pagamento, incluindo pagamentos por conta
20% a 100% do imposto 4%/ano
- Falta ou atraso no pagamento especial por conta 50% a 100% do imposto 4%/ano
- Falta de apresentação do dossier de preços de transferência € 500 a € 100.000(4) N/A
- Atraso de certificados de residência (Directivas e CDT's) € 500 a € 2.500 N/A
- Falta de certificados de residência (Directivas e CDT's) 20% a 100% do imposto 4%/ano
- Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAFT-PT) € 300 a € 15.000 N/A
IRS € 200 a € 2.500 N/A 6,351%/ano
- Falta de entrega de declarações Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo
Outras € 200 a € 2.500 N/A
- Falta ou atraso no pagamento 20% a 100% do imposto 4%/ano
Imposto do Selo € 200 a € 2.500 N/A 6,351%/ano
- Falta de entrega de Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo
- Falta ou atraso no pagamento 20% a 100% do imposto 4%/ano
Obrigações Laborais € 1.020 a € 1.530 (5) N/A 6,351%/ano
- Falta de entrega das folhas de remunerações
- Falta de afixação do mapa de férias € 1.020 a € 1.530 (5) N/A
- Falta de entrega dos mapas do quadro de pessoal € 1.020 a € 1.530 (5)   N/A  
(1) O montante das coimas não poderá ser inferior a € 30 (ou € 15, em caso de redução de coima), nem superior a € 30.000, se o contrário não resultar da lei.
(2) Verificadas determinadas condições, existe a possibilidade de redução das coimas.
(3) Corresponde à taxa dos juros legais, em vigor no início do retardamento da liquidação. Relativamente às situações cujo início do retardamento ocorra a partir de 01/01/99, na liquidação dos juros compensatórios têm de ser consideradas as várias taxas em vigor no período de retardamento no cumprimento das obrigações fiscais. Os juros são contados dia a dia.
(4) Em caso de dolo; Aviso n.º 27.831-F/2010, de 30 de Dezembro de 2010, do Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público.
(5) Os limites mínimos e máximos das coimas correspondentes à contra-ordenação leve são aferidos através de unidade de conta de 102 €, com regime diferenciado caso seja praticada por empresa com volume de negócios inferior ou superior a 10.000.000 € e consoante se trate de negligência ou de dolo. (os valores de 1.020 € a 1.530 € correspondem a uma empresa com volume de negócios superior a € 10.000.000 e em caso de dolo).
Última actualização:
2011/03/25