IRC: Acordos sobre Troca de Informação em matéria fiscal

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Os acordos sobre troca de informações constituem um instrumento legal que habilitará as autoridades fiscais portuguesas a solicitar às autoridades competentes daquelas jurisdições os elementos que considere relevantes para a correcta avaliação da situação tributária de um contribuinte específico, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts, fundos de investimento ou outras entidades.

Foram assinados pelo Estado Português os seguintes Acordos de Troca de Informação em matéria fiscal:

Acordos de Troca de Informação em vigor
  • Andorra, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 27/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2011, com entrada em vigor a 31 de Março de 2011 (Aviso n.º 237/2011);

  • Bermudas, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2011, com entrada em vigor a 5 de Abril de 2011 (Aviso n.º 238/2011);

  • Gibraltar, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2011, com entrada em vigor a 24 de Abril de 2011 (Aviso n.º 239/2011);

  • Ilhas Caimão, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/2011, com entrada em vigor a 18 de Maio de 2011 (Aviso n.º 242/2011);

  • Ilha de Man, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2011, com entrada em vigor a 18 de Janeiro de 2012 (Aviso n.º 9/2012);

  • Jersey, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 24/2011, com entrada em vigor a 9 de Novembro de 2011 (Aviso n.º 243/2011);

  • Santa Lúcia, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2011, com entrada em vigor a 28 de Outubro de 2011 (Aviso n.º 244/2011).
Acordos de Troca de Informação assinados (ainda não estão em vigor)
Última actualização:
2012/04/09