Coimas

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Apresentam-se de seguida as principais coimas devidas por infracções fiscais. Os valores indicados aplicam-se a pessoas colectivas, a título de negligência. As coimas terão diferentes montantes em caso de dolo, ou no caso de infracções fiscais praticadas por pessoas singulares.

Infracção Fiscal Coima
(1) (2)
  Juros compensatórios (3)   Juros de mora (4)
Declaração de início, alterações ou cessação de actividade      
- Falta de entrega das declarações de início, alterações ou cessação de actividade (IRC/IVA) 300 € a 3.750 € N/A

7,007% ano

IVA

 

 

 
- Falta de entrega de declarações periódicas e recapitulativas e anexos (sem imposto em falta) 300 € a 3.750 € N/A  
- Falta ou atraso no pagamento do IVA devido 30% a 100% do imposto devido 4%/ano 7,007% ano
IRC      
- Falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 (sem imposto em falta) 300 € a 3.750 € N/A  
- Falta ou atraso no pagamento do IRC 30% a 100% do imposto devido 4%/ano 7,007% ano
- Falta ou atraso no pagamento do pagamento por conta
30% a 100% do imposto devido 4%/ano 7,007% ano
- Falta ou atraso no pagamento do pagamento especial por conta 30% a 100% do imposto devido 4%/ano 7,007% ano
Imposto do Selo      
- Falta de entrega da declaração de retenções (sem imposto em falta) 300 € a 3.750 € N/A  
- Falta ou atraso no pagamento do imposto 30% a 100% do imposto devido

4%/ano

7,007% ano
Preços de Transferência      
- Falta de apresentação do dossier de preços de transferência dentro do prazo estabelecido pela Autoridade Tributária 1.000 € a 10.000 € N/A  
Retenções na Fonte      
- Atraso na apresentação de certificados de residência (Directivas e Convenções para evitar a Dupla Tributação) 750 € a 3.750 € N/A  
- Falta de entrega da Declaração de retenções na fonte de IRS e IRC (sem imposto em falta) 300 € a 3.750 € N/A  
- Falta ou atraso no pagamento das retenções na fonte de IRS e IRC 30% a 100% do imposto 4%/ano 7,007% ano
- Falta ou atraso no pagamento das retenções na fonte de IRS e IRC 30% a 100% do imposto 4%/ano 7,007% ano
Omissões ou inexatidões nas declarações      
- Omissões ou inexatidões nas declarações que visem determinar, avaliar ou comprovar a matéria colectável (com imposto em falta) 750 € a 22.500 € 4%/ano  
- Omissões ou inexatidões nas declarações que visem determinar, avaliar ou comprovar a matéria colectável (sem imposto em falta) 187,5 €  a 5.625 € N/A  
- Omissões ou inexatidões na declaração de início, alterações ou cessação de actividade 187,5 €  a 5.625 € N/A  
SAF-T PT  

 

 

- Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT) 450 € a 22.500 € N/A  
Regras de normalização contabilística      
- Não organização da contabilidade de acordo com as regras de normalização contabilística 150 € a 2.750 € N/A  
Emissão/exigência de recibos ou facturas      
- Falta ou atraso na emissão de recibos ou facturas 300 € a 3.750 € N/A  
- Não exigência da passagem ou emissão de facturas ou recibos 150 € a 2.000 € N/A  
- Não conservação de facturas ou recibos pelo período obrigatório 150 € a 2.000 € N/A  
Pedido de Informação Vinculativa      
- Omissões ou inexactidões relativamente a actos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa urgentes 750 € a 22.500 € N/A  
- Omissões ou inexactidões relativamente a actos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa não urgentes 187,5 € a 5.625 € N/A  
Falsidade informática      
- Criação, cedência ou transacção de programas informáticos concebidos com o objectivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte 7.500 € a 37.500 € N/A  
- Aquisição ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação não certificados 750 € a 18.750 € N/A  
Contas bancárias      
- Falta de conta bancária de constituição obrigatória 540 € a 27.000 € N/A  
- Falta de realização de movimentos através de conta bancária nos termos legalmente previstos 360 € a 4.500 € N/A  
(1) Verificadas determinadas condições, existe a possibilidade de redução das coimas.
(2) O montante das coimas não poderá ser inferior a 50 € (ou 25 €, em caso de redução de coima), nem superior a 45.000 €, se o contrário não resultar da lei.
(3) Devido em caso de retardamento da liquidação. Os juros são contados dia a dia, de acordo com a seguinte fórmula: imposto * taxa de juro * número de dias em falta / 365.
(4) Devido em caso de atraso no pagamento do imposto liquidado. Taxa fixada através do Aviso n.º 24866-A/2011, de 28 de Dezembro de 2011, do Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, I.P.
Última actualização:
2012/10/24