IRC: Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

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União Europeia
  • Directiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Directiva 77/799/CEE

Os Estados-Membros da União Europeia deverão por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar  cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.

  • Directiva 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro (revogada por Directiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011)
  • Directiva n.º 2008/55/CE, do Conselho, de 26 de Maio, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas
Protocolos de Assistência Mútua e Administrativa em matéria de troca de informações tributárias

Foram assinados pelo Estado Português os seguintes Protocolos de Assistência Mútua Administrativa em matéria de troca de informações tributárias. Estes Protocolos ainda não estão em vigor. O respectivo texto integral está disponível no Portal das Finanças:

Última actualização:
2012/01/09