IMI: Imposto municipal sobre imóveis

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INCIDÊNCIA

O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, situados em território português. É devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio a 31 de Dezembro do ano a que respeita.


O valor patrimonial tributário é determinado por avaliação, tendo por base o tipo de prédio.


A Administração Fiscal irá proceder gradualmente à actualização do valor patrimonial tributário dos prédios.


TAXAS
Imóveis Taxas
Prédios urbanos (avaliados nos termos da Contribuição Autárquica) 0,5% a 0,8%
Prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI 0,3% a 0,5%
Prédios rústicos 0,8%
Prédios detidos por entidades em paraísos fiscais 7,5%

ISENÇÕES
Prédios urbanos destinados a habitação própria permanente
Valor patrimonial tributário (euros) Período de isenção (anos)
Até 125 000 (*) 3
(*) A isenção é aplicável a sujeitos passivos cujo rendimento colectável, no ano anterior ao da aquisição, não haja excedido 153 300 €. O prazo para apresentação de requerimento para reconhecimento de isenções de IMI é de 60 dias.
 

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI 2009), cujo regime se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2012
As empresas que efectuem, em 2012, investimentos considerados relevantes, podem beneficiar de isenção de IMI por um período até cinco anos, relativamente aos prédios que sejam sua propriedade e que constituam investimento elegível.
Última actualização:
2012/01/25