IMT: Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

View this page in: English O IMT é um imposto municipal incidente sobre as transmissões onerosas de bens imóveis situados em território português. Sobre tais transmissões poderá ainda incidir Imposto do Selo. A aquisição de mais de 75% do capital social de uma sociedade por quotas que seja proprietária de imóveis situados em território português determina a incidência de IMT.
Descrição Taxas
Prédios rústicos 5%
Outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas 6,5%
Adquirente residente em paraíso fiscal 10%
 
Prédios urbanos ou fracções destinados exclusivamente a habitação própria e permanente (Continente):
Valor (euros) Taxa (%) Parcela a Abater
Até 92.407 0 -
+ 92.407 até 126.403 2 1.848,14
+ 126.403 até 172.348 5 5.640,23
+ 172.348 até 287.213 7 9.087,19
+ 287.213 até 574.323 8 11.959,32
+ 574.323 6 -
 
Isenções
Aquisição por imobiliárias, de prédios para revenda
Aquisição de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário Abertos ( FIIA ) ou fechados de subscrição pública
Aquisição de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional ( FIIAH )
Operações de concentração ou cooperação
Aquisição de prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística
Aquisição de prédios classificados como de interesse nacional / público / municipal
As isenções não se aplicam a adquirente residente em paraíso fiscal
 
Regime Fiscal de apoio ao investimento (RFAI 2009) em vigor até 31 de Dezembro de 2012: as empresas que efectuem, em 2012, investimentos considerados relevantes, podem beneficiar de isenção de IMT sobre as aquisições de prédios que constituam investimento elegível.
Última actualização:
2012/01/25