IRC: Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (CFC)

View this page in: English
Os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em Portugal e sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, são imputados aos seus sócios residentes em Portugal, quando estes detenham, directa ou indirectamente e ainda que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos 25% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades.

Nos casos em que pelo menos 50% do capital da entidade não residente seja detido, directa ou indirectamente, por sujeitos passivos de IRC ou IRS, a referida percentagem é de 10%.

Para efeitos de determinação das percentagens de detenção, são igualmente tidas em consideração as partes de capital e os direitos detidos, directa e indirectamente, por entidades com as quais o sujeito passivo residente em Portugal tenha relações especiais.

A imputação dos lucros ou rendimentos obtidos por entidades sujeitas a um regime de tributação claramente mais favorável é feita com base na proporção do capital, dos direitos sobre os rendimentos ou elementos patrimoniais detidos directa ou indirectamente pelo sujeito passivo residente em Portugal. Aos referidos lucros ou rendimentos deverá ser deduzido o imposto sobre o rendimento a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no estado de residência dessa entidade.

Considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando:
- o território de residência conste da lista portuguesa de paraísos fiscais;
- aquela não seja tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou;
- o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a 60% do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em Portugal.

Quando houver lugar a distribuição de lucros ou rendimentos ao sujeito passivo residente em Portugal por parte de uma entidade sujeita a um regime claramente mais favorável, serão deduzidos à base tributável do exercício em que tais lucros ou rendimentos sejam distribuídos, até à sua concorrência, os valores que o sujeito passivo demonstre que já foram imputados em períodos de tributação anteriores. Adicionalmente, poderá ser aplicado o crédito por dupla tributação internacional a que houver lugar.

Encontram-se excluídas do regime as entidades não residentes em Portugal quando estejam verificadas cumulativamente as seguintes condições:
- Os respectivos lucros ou rendimentos provenham em pelo menos 75% do exercício de uma actividade agrícola ou industrial no território onde estão estabelecidos ou do exercício de uma actividade comercial que não tenha como intervenientes residentes em território português ou, tendo-os, esteja dirigida predominantemente ao mercado do território em que se situa;
- a actividade principal da entidade não residente não consista em:

(i) operações próprias da actividade bancária ou seguradora;
(ii) operações relativas a partes de capital ou outros valores mobiliários, a direitos da propriedade intelectual ou industrial, à prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico ou à prestação de assistência técnica ou;
(iii) locação de bens, excepto de bens imóveis situados no território de residência.


Quando houver lugar a distribuição de lucros ou rendimentos ao sujeito passivo residente em Portugal por parte de uma entidade sujeita a um regime claramente mais favorável, serão deduzidos à base tributável do exercício em que tais lucros ou rendimentos sejam distribuídos, até à sua concorrência, os valores que o sujeito passivo demonstre que já foram imputados em períodos de tributação anteriores. Adicionalmente, poderá ser aplicado o crédito por dupla tributação internacional a que houver lugar.
Última actualização:
2012/01/05