Segurança Social: Incidência e exclusões

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Pessoas abrangidas
As contribuições para a segurança social incidem sobre as remunerações (em regra efectivas, em alguns casos, convencionadas) dos
- Trabalhadores por conta de outrem
- Membros dos órgãos sociais
- Trabalhadores independentes/empresários

 
Prestações excluídas
1 Ajudas de custo até aos limites previstos para efeitos de IRS
2 Complemento de pensões
3 Complementos de subsídios de doença
4 Despesas de transporte (1)
5 Distribuição de lucros (2)
6 Indemnização pela não concessão de férias ou de dias de folga
7 Compensação pela cessação do contrato de trabalho (3)
8 Subsídios de alimentação até aos limites previstos para efeitos de IRS e valor das refeições tomadas nos refeitórios das entidades empregadoras
9 Subsídios para assistência médica e medicamentos a trabalhador e seus familiares
10 Subsídios para compensação de encargos familiares (4)
11 Descontos concedidos aos trabalhadores na aquisição de acções da própria entidade empregadora
(1) Caso se traduzam na utilização de meios de transporte disponibilizado pela entidade patronal e não excedam o valor de passe social ou, na inexistência deste, o que resultaria da utilização de transportes colectivos, desde que quer a disponibilização daquele, quer a atribuição destas tenha carácter geral;
(2) Desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato uma remuneração certa, variável ou mista adequada ao seu trabalho;
(3) A exclusão de tributação aplica-se nas seguintes situações:
- Por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento;
- Por despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação, por não concessão de aviso prévio, por caducidade e por resolução por parte do trabalhador;
- Por cessação antes de findo o prazo convencional do contrato de trabalho a prazo.
(4) Nomeadamente encargos relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social.
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