IRC: Derrama Estadual

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A Derrama Estadual é devida pelas entidades residentes que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e pelas entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal.

As taxas aplicáveis são as seguintes:

 

Lucro tributável (€)

Taxa (%)

De mais de 1.500.000 até 7.500.000

3

Superior a 7.500.000

5


O pagamento da Derrama Estadual é efetuado com a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22, pela diferença entre o montante apurado e os 3 pagamentos adicionais por conta efetuados nos meses de julho, setembro e dia 15 de dezembro do ano anterior (7º e 9º meses e dia 15 do 12º mês do período de tributação, no caso de entidades com ano fiscal diferente do ano civil). Há lugar a reembolso caso o montante dos pagamentos adicionais por conta efetuados exceda o valor da Derrama Estadual que seria devido.
Última atualização:
2013/04/17