IRC: Benefícios fiscais: Empresas domiciliadas em Portugal

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Descrevem-se, sumariamente, alguns dos principais benefícios fiscais disponíveis para sujeitos passivos de IRC.
   
Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo Pode ser concedido um crédito entre 10% e 20% da coleta de IRC, e concedidas isenções ou reduções de IMT, IMI e Imposto do Selo, aos projetos de investimento (de valor igual ou superior a 5.000.000€), realizados até 31 de dezembro de 2020, desde que relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais, que induzam a criação de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional. Os projetos de investimento de empresas portuguesas no estrangeiro, de montante igual ou superior a 250.000 € e que demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa podem beneficiar de (i) um crédito de IRC entre 10% e 20%, limitado a 25% da coleta, não podendo exceder, por exercício, 997.595,79€, e (ii) eliminação da dupla tributação económica, nos termos e condições estabelecidos no artigo 51º do Código do IRC, durante o período contratual, quando o investimento seja efetuado sob a forma de constituição ou aquisição de sociedades estrangeiras.
Sistema de incentivos em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II) O SIFIDE II vigora até 2015.
Nos termos do SIFIDE II, são dedutíveis à coleta, em determinadas condições, as despesas com investigação e desenvolvimento, nas seguintes percentagens:
- 32,5% das despesas realizadas no exercício;
- 50% do acréscimo das despesas do exercício relativamente à média dos 2 exercícios anteriores, até ao limite de 1.500.000€.
- a percentagem de 32,5% é majorada em 10% no caso de PME que não beneficiem da taxa incremental de 50% por não terem ainda completado 2 exercícios de atividade.
As empresas deverão obter uma declaração comprovativa emitida por entidade nomeada pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
- 70% das despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para as atividades de investigação e desenvolvimento, até ao limite de 1.800.000€.
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI) O RFAI 2009 foi prorrogado sendo aplicável a investimentos relevantes realizados até 31 de dezembro de 2013 em determinado imobilizado corpóreo e incorpóreo.
Prevê-se uma dedução à coleta, até à concorrência de 25% da mesma, para:
- investimentos até 5.000.000€, dedução de 20% do investimento relevante;
-  investimentos superiores a 5.000.000€, dedução de 10% do investimento relevante.
A dedução que não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, poderá sê-lo, nas mesmas condições, até ao quarto exercício seguinte.
São ainda concedidas isenções de IMI, IMT e Imposto do Selo relativamente a aquisição de prédios que constituam investimento relevante.
Criação líquida de empregos As empresas que aumentem o número de empregados por via da admissão de jovens com idade superior a 16 anos e inferior a 35 anos, inclusive, com exceção dos jovens com menos de 23 anos, que não tenham concluído o ensino secundário, e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino, ou de desempregados de longa duração, por contrato sem termo, poderão majorar em 50% o custo fiscal relativo aos correspondentes encargos. Essa majoração poderá ser efetuada durante um período de 5 anos, a contar do início da vigência do contrato de trabalho.
O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida.

A majoração em 50% dos encargos suportados com o mesmo colaborador passa, a partir de 2011, a poder ser aplicável a mais do que uma entidade patronal, desde que entre estas não existam relações especiais.

Este regime não é cumulável com outros incentivos de apoio ao emprego, aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.

Mecenato
São considerados como gasto fiscal (dentro de determinados limites e, em determinadas circunstâncias, com majoração) os donativos concedidos a determinadas entidades cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, científica ou tecnológica, desportiva e educacional.
Crédito por dupla tributação internacional É concedido crédito por dupla tributação internacional, correspondente à menor das seguintes importâncias:
a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro; ou
b) Fração do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, líquidos dos custos ou perdas, direta ou indiretamente, suportados para a sua obtenção.
Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução referida não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.
Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) As entidades licenciadas para operar no CINM até 31/12/2013  são tributadas em IRC à taxa reduzida de 5%, entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020 – estas taxas  aplicam-se a plafonds de matéria coletável, variáveis de acordo com o número de postos de trabalho criado.
As entidades licenciadas no CINM estão isentas de Imposto do Selo sobre documentos, livros, papéis, contratos, operações, atos e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo, desde que os intervenientes não sejam residentes em território português.
Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades de Capital de Risco (SCR) As SGPS e as SCR não são tributadas em IRC pelos lucros que lhes sejam distribuídos, desde que detenham uma participação no capital da subsidiária não inferior a 10% e esta seja mantida durante pelo menos 1 ano e o lucro distribuido tenha sido sujeito a tributação efetiva;
As mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de partes de capital, detidas há, pelo menos, 1 ano, não são consideradas para efeitos de tributação em IRC, exceto se:
(i) as partes de capital tiverem sido adquiridas a entidades relacionadas, ou a entidades residentes em paraíso fiscal, e tiverem sido detidas por período inferior a 3 anos; ou
(ii) a sociedade tenha resultado de transformação, há menos de 3 anos, de outra sociedade que não usufruísse deste benefício.

Este regime aplica-se a sociedades residentes para efeitos fiscais em Portugal, mas constituídas segundo o direito de outro Estado Membro da União Europeia, cujo objeto seja a gestão de participações sociais de outras entidades, desde que respeitem os requisitos estabelecidos na lei portuguesa para as SGPS.
Os encargos financeiros por financiamentos contraídos para a aquisição das partes de capital que possam beneficiar da não tributação da eventual mais-valia não são dedutíveis em IRC.
Região Autónoma dos Açores As entidades aí residentes beneficiam de uma dedução à coleta, entre 20% e 40%, em caso de reinvestimento dos respetivos lucros em ativo fixo afeto à exploração.
Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos PALOP’s e em Timor Leste Não são tributados os lucros distribuídos a entidades residentes em Portugal por entidades residentes nos PALOP e em Timor Leste, desde que:
- A entidade em Portugal esteja sujeita e não isenta de IRC;
- A entidade no PALOP ou em Timor Leste esteja sujeita e não isenta a um imposto análogo ao IRC;
- A entidade em Portugal detenha uma participação direta no capital da subsidiária não inferior a 25% durante pelo menos 2 anos;
- Os lucros distribuídos tenham sido tributados em, pelo menos, 10%, e não provenham de determinado tipo de rendimentos expressamente mencionados na lei.
Serviços financeiros a entidades públicas O Estado, Associações de Direito Público e Instituições de Segurança Social, quando realizem operações de financiamento a empresas com recurso a fundos obtidos de empréstimo junto de instituições de crédito, ficam sujeitas a tributação, relativamente a esses rendimentos, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, com dispensa de retenção na fonte de IRC.
Empresas armadoras da marinha mercante nacional Apenas 30% dos lucros resultantes exclusivamente da atividade de transporte marítimo são tributados.
Isenção de imposto do selo nas operações de financiamento externo para aquisição de navios, contentores e outro equipamento para navios, contratados por empresas armadoras da marinha mercante, ainda que essa contratação seja feita através de instituições financeiras nacionais.
Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos Ficam isentas de IRC, exceto quanto aos rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, durante todo o período correspondente ao licenciamento, relativamente aos resultados que, durante esse período, sejam reinvestidos ou utilizados para a realização dos fins que lhes sejam legalmente atribuídos.
Coletividades desportivas, de cultura e recreio Os rendimentos das coletividades desportivas, de cultura e recreio, ficam isentos de IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação, e não isentos, não exceda o montante de 7.500€. As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas à matéria coletável até ao limite de 50% da mesma, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.
Associações e confederações As pessoas coletivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais e as confederações e associações patronais e sindicais ficam isentas de IRC, exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, tal como são definidos para efeitos de IRS.

Ficam também isentos de IRC os rendimentos das associações sindicais e das pessoas coletivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais, derivados de ações de formação prestadas aos respetivos associados no âmbito dos seus fins estatutários.

Ficam igualmente isentos de IRC os rendimentos obtidos por associações de pais derivados da exploração de cantinas escolares.
Baldios e comunidades locais Estão isentas de IRC as comunidades locais, quanto aos rendimentos derivados dos baldios, incluindo os resultantes da cessão de exploração, bem como os da transmissão de bens ou da prestação de serviços comuns aos compartes, quando, em qualquer caso, aqueles rendimentos sejam afetos, de acordo com o plano de utilização aprovado, com os usos ou costumes locais, ou com as deliberações dos órgãos competentes dos compartes, em investimento florestal ou outras benfeitorias no próprio baldio ou, bem assim, em melhoramentos junto da comunidade que os possui e gere, até ao fim do quarto exercício posterior ao da sua obtenção, salvo em caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetação, notificado à Direcção-Geral dos Impostos, acompanhado da respetiva fundamentação escrita, até ao último dia útil do 1.º mês subsequente ao termo do referido prazo.

Não são abrangidos pelas isenções referidas os rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, e as mais-valias resultantes da alienação, a título oneroso, de áreas do baldio.
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil Os adquirentes de empresas em situação económica difícil, no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido empresarial (SIRME) aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), podem deduzir ao seu lucro tributável, os prejuízos fiscais gerados e ainda não deduzidos pela empresa adquirida nos cinco períodos de tributação anteriores, mediante prévia autorização do Ministério das Finanças e o cumprimento de um conjunto de requisitos (nomeadamente, aquisição de uma participação de, pelo menos, 50%). Este regime é aplicado na proporção da participação no capital social da sociedade adquirida, com o limite anual de 60% do lucro tributável da sociedade adquirente, e desde que não se ultrapasse o período de reporte de prejuízos fiscais.
NOTA: Os Benefícios Fiscais não poderão ser concedidos ou utilizados sempre que o contribuinte deixar de efetuar o pagamento de qualquer imposto ou de contribuições para a Segurança Social.
Última atualização:
2013/04/17