IRC: Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (CFC)

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Os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em Portugal e sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável são imputados aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português, quando estes detenham, direta ou indiretamente e ainda que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos 25% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades.

Nos casos em que, pelo menos 50% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais sejam detidos, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, por sujeitos passivos de IRC ou IRS residentes em território português, a referida percentagem é de 10%.

Para efeitos de determinação das percentagens de detenção, são igualmente tidas em consideração as partes de capital e os direitos detidos, direta e indiretamente, por entidades com as quais o sujeito passivo residente em Portugal tenha relações especiais.

A imputação dos lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes e sujeitas a um regime de tributação claramente mais favorável é feita quer com base na proporção do capital, quer com base nos direitos sobre os rendimentos, quer com base nos elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, pelo sujeito passivo residente em Portugal.

Considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando:
- o território de residência conste da lista portuguesa de paraísos fiscais;
- aquela não seja tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou;
- o imposto efetivamente pago seja igual ou inferior a 60% do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em Portugal.

Quando houver lugar a distribuição de lucros ou rendimentos ao sujeito passivo residente em Portugal por parte de uma entidade sujeita a um regime claramente mais favorável, serão deduzidos à base tributável do exercício em que tais lucros ou rendimentos sejam distribuídos, até à sua concorrência, os valores que o sujeito passivo demonstre que já foram imputados em períodos de tributação anteriores. Aos referidos lucros ou rendimentos deverá ser deduzido o imposto sobre o rendimento a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no estado de residência da entidade não residente.

Encontram-se excluídas deste regime as entidades não residentes em Portugal quando estejam verificadas cumulativamente as seguintes condições:
- Os respetivos lucros ou rendimentos provenham em, pelo menos, 75% do exercício de uma atividade agrícola ou industrial no território onde estão estabelecidos ou do exercício de uma atividade comercial que não tenha como intervenientes residentes em território português ou, tendo-os, esteja dirigida predominantemente ao mercado do território em que se situa;
- a atividade principal da entidade não residente não consista em:

(i) operações próprias da atividade bancária ou da atividade seguradora;
(ii) operações relativas a partes de capital ou outros valores mobiliários, a direitos da propriedade intelectual ou industrial, à prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico ou à prestação de assistência técnica ou;
(iii) locação de bens, exceto de bens imóveis situados no território de residência.


Acresce que as regras de imputação dos lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável acima referidas não se aplicam às entidades residentes noutro Estado membro da União Europeia ou noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, e o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade correspondem a razões económicas válidas e que esta desenvolve uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços.
Última atualização:
2013/04/17