IRC: Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento

View this page in: English
A nova redação do artigo 67.º do Código do IRC, conforme introduzida pelo Orçamento do Estado para 2013, revogou as regras de subcapitalização, introduzindo regras de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento, que se explicam abaixo.
Nova regra de dedutibilidade:

Os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis até à concorrência do maior dos seguintes limites:

  • 3.000.000€; ou
  • 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos.
Os gastos de financiamento considerados excessivos num determinado período de tributação podem ser dedutíveis nos 5 períodos seguintes, desde que, conjuntamente com os gastos financeiros desse mesmo período, não ultrapassem os limites acima referidos.

Por outro lado, quando os gastos de financiamento deduzidos sejam inferiores ao limite de 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, a parte não utilizada acresce para efeitos da determinação do montante máximo dedutível, até à sua integral utilização, em cada um dos 5 períodos de tributação posteriores.
 
Conceito de gastos de financiamento líquidos:

Correspondem aos encargos associados à remuneração de capitais alheios, deduzidos dos rendimentos de idêntica natureza, tais como:

  • Juros de descobertos bancários;
  • Juros de empréstimos obtidos a curto e longo prazo;
  • Juros de obrigações e outros títulos assimilados;
  • Amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos;
  • Amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos;
  • Encargos financeiros relativos a locações financeiras; e
  • Diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira.
Entidades abrangidas pela nova regra:
  • Entidades residentes em Portugal para efeitos fiscais; e
  • Estabelecimentos estáveis de entidades não residentes.
Entidades excluídas do âmbito de aplicação da nova regra:
  • Entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal;
  • Sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras ou empresas de seguros com sede em outro Estado membro da União Europeia.
Regime transitório:
O Orçamento do Estado para 2013 fixa, ainda, um regime transitório aplicável entre 2013 e 2017. Assim, durante esse período, devem ser considerados para efeitos da nova regra de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamentos os seguintes limites:
  • 2013 – 70 % resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos
  • 2014 – 60 % resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos
  • 2015 – 50 % resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos
  • 2016 – 40 % resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos
  • 2017 – 30 % resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos
Última atualização:
2013/04/17