IRC: Pagamento especial por conta

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Independentemente dos resultados apurados, as entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e as entidades não residentes com estabelecimento estável em território português, poderão estar sujeitas a uma tributação mínima, nos termos a seguir sumariamente referidos.
As entidades acima referidas devem efetuar um Pagamento Especial por Conta (PEC) a liquidar em março de cada ano (ou em 2 prestações em março e em outubro ou no 3º e 10º mês do período de tributação, caso este não seja coincidente com o ano civil), conforme abaixo:
PEC = 1% volume negócios período de tributação anterior(1) – pagamentos por conta período de tributação anterior

 
(1) Limites:
Mínimo  1.000€
Máximo 1.000€ + 20% do excedente, com o limite de 70.000€

Este pagamento é dedutível à coleta do próprio período de tributação e dos 4 períodos seguintes. A parte que não puder ser deduzida por insuficiência de coleta só será reembolsável a pedido da empresa, em determinadas condições.

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o montante dos pagamentos por conta a deduzir no apuramento do PEC será o que seria devido caso este regime não fosse aplicável.

Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC ficam dispensados de efetuar o pagamento do PEC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo.
Última atualização:
2013/04/17