IRC: Preços de transferência

View this page in: English
Conceito As operações comerciais entre entidades relacionadas (residentes ou não) devem efetuar-se em condições idênticas às que seriam praticadas entre entidades independentes (i.e. em condições de mercado ou em linha com o princípio de plena concorrência).
Documentação
As empresas com vendas líquidas e outros proveitos de valor igual ou superior a 3.000.000€ (com referência ao exercício anterior) deverão preparar a documentação de preços de transferência, até ao dia 15 de julho do exercício seguinte àquele a que respeitam as operações, sendo a entrega da documentação apenas obrigatória mediante notificação para o efeito.
Obrigações declarativas
Alguma informação sobre preços de transferência, incluindo tipos de transações, volume, e métodos terá que ser incluída nos respetivos anexos da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual.
Acordos Prévios É possível solicitar à AT a celebração de acordos prévios sobre preços de transferência, com o objetivo de definir os termos e condições a praticar em operações comerciais e financeiras realizadas com entidades relacionadas. Os requisitos e condições para a celebração destes acordos prévios estão regulamentados na Portaria 620-A/2008.
Taxa de juro de suprimentos O regime geral da limitação de taxa de juro em empréstimos de sócios à sociedade para efeitos de dedutibilidade fiscal não é aplicável nas operações efetuadas ao abrigo do regime dos preços de transferência. De acordo com o regime geral, não são dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte em que excedam o valor correspondente à taxa de referência EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida, acrescida de um spread de 1,5%. No caso de suprimentos e outros empréstimos de sócios de PME, passam a ser dedutíveis para efeitos fiscais os juros cujo montante seja fixado com base na taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida, acrescida de um spread de até 6%.
Última atualização:
2013/04/17