IRC: Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS)

View this page in: English
Entidades residentes integrantes de um grupo económico poderão aderir ao RETGS, sendo assim globalmente tributadas pela soma algébrica dos respetivos resultados, positivos e negativos.
 
Pode haver opção pelo RETGS quando:

- Uma empresa (dominante) detenha, direta ou indiretamente, pelo menos, 90% do capital de outra(s) dita(s) dominada(s), desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto;
- As sociedades do grupo sejam residentes em Portugal e estejam sujeitas ao regime geral de IRC, à taxa normal mais elevada;
- A sociedade dominante detenha a participação na sociedade dominada há mais de 1 ano;
- A sociedade dominante não seja dominada por outra sociedade residente em território português;
- A sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos 3 anos anteriores.

A opção é:
- Efetuada até março (3º mês) do ano a que respeita;
- Comunicada à DGCI por transmissão eletrónica de dados;
- A sociedade dominante deverá fazer prova do preenchimento das condições de aplicação do RETGS.

Qualquer alteração deverá ser efetuada:
- Até ao fim do 3º mês do período de tributação em que deva ser efetuada a inclusão de novas sociedades;
- Até ao fim do 3º mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorra a saída de sociedades do grupo ou em que se verifiquem outras alterações, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, exceto se a alteração ocorrer por cessação da atividade de sociedade do grupo, caso em que a comunicação deve ser feita até ao final do prazo previsto para a entrega da correspondente declaração de cessação.


Lucro tributável do Grupo

 

= S lucros tributáveis + S prejuízos fiscais
individuais

 
Não podem fazer parte do Grupo sociedades que:
- Estejam inativas há mais de 1 ano ou tenham sido dissolvidas;
- Estejam em processo de recuperação especial de empresa ou falência;
- Registem prejuízos fiscais nos 3 exercícios anteriores (salvo, no caso das sociedades dominadas, se detidas pela sociedade dominante há mais de 2 anos);
- Estejam sujeitas à taxa de IRC inferior à taxa normal mais elevada e não renunciem à sua aplicação;
- Adotem um ano fiscal diferente do da sociedade dominante;
- Não assumam a forma de sociedade por quotas, anónimas, em comandita por ações ou entidades públicas empresariais;
- O nível de participação exigido (de, pelo menos, 90%) seja obtido indiretamente através de uma entidade que não reúna os requisitos legalmente exigidos para integrar o grupo.
Última actualização:
2013/04/17