IRS: Regime fiscal dos residentes não habituais

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O Governo português aprovou em setembro de 2009 um regime para residentes fiscais não habituais.

O regime fiscal dos residentes não-habituais faz parte do Código Fiscal do Investimento e pretende atrair para Portugal determinados indivíduos e investimentos. 

1 - Tributação

O Governo português publicou uma lista com as atividades consideradas como de “elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico".

Os residentes não habituais que obtenham rendimentos do trabalho dependente e independente, resultantes de atividades consideradas como de “elevado valor acrescentado, serão sujeitos a tributação a uma taxa especial de 20%.

Adicionalmente, o regime estabelece uma isenção de tributação para rendimentos de fonte estrangeira, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente e independente, prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de capitais, desde que verificadas determinadas condições.

O regime é aplicável por um período de dez anos consecutivos.

2 - Requisitos

 O regime dos residentes não habituais aplica-se aos contribuintes que adquiram residência fiscal em Portugal e que não tenham tido o estatuto de residente fiscal em Portugal em qualquer dos cinco anos anteriores. Nestas circunstâncias, os contribuintes serão considerados como residentes não habituais com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes.

3 - Aspetos práticos

O estatuto de residente não habitual adquire-se com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes da Autoridade Tributária até 31 de março do ano seguinte ao que se tornem residentes fiscais em Portugal.

Última atualização:
2013/01/31