Imposto do Selo: Isenções

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Alguns factos beneficiam de isenção de imposto do selo, designadamente os a seguir mencionados, podendo a isenção estar condicionada à verificação de determinados requisitos.
 
Garantias das operações de bolsa sobre valores mobiliários e derivados
Operações entre instituições financeiras
Operações de tesouraria, por prazo < 1 ano, efetuadas entre SGPS e subsidiárias
Operações de tesouraria, por prazo < 1 ano, concedidas pelos sócios a sociedades com participação direta >= 10% detida durante >= 1 ano
Suprimentos não reembolsados antes de um ano
Juros por empréstimo para habitação própria
Transmissão gratuita de bens ao cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes
Reporte de valores mobiliários em bolsa
Operações de concentração ou cooperação
Garantias ao Estado e as instituições de Segurança Social (*)
No âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI 2009), cuja aplicação foi prorrogada até 31 de dezembro de 2013, as empresas que efetuem, em 2013, investimentos considerados relevantes, beneficiam de isenção de Imposto do Selo sobre as aquisições de prédios que constituam investimento relevante.
Nota: a disposição legal que prevê a isenção aplicável deve ser mencionada no respetivo documento.
(*) Estão isentas, em 2013, as garantias prestadas a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social, no âmbito do pagamento em prestações de dívidas exigíveis em processo executivo ou de operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social.
Última actualização:
2013/01/14