Segurança Social: Convenções internacionais

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Os trabalhadores de países com os quais Portugal assinou Convenção sobre Segurança Social, temporariamente a trabalhar em Portugal, podem obter isenção do pagamento de contribuições em Portugal.
País Isenção (meses) (1)
Estados da UE 24 (2)
Andorra 24
Angola
- Declaração de Retificação n.º 102/2004
24 (3)
Argentina 12
Austrália
- Declaração de Retificação n.º 23-D/2002
- Aviso n.º 228/2003
48
Brasil
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009
- Aviso n.º 80/2013
60
Cabo Verde
- Declaração de Retificação n.º 26/2005
- Declaração de Retificação n.º 47/2005
- Aviso n.º 379/2007
24
Canadá 24
Canadá - Quebeque 24
Chile
- Decreto n.º 57/99
36
Estados Unidos da América
- Decreto n.º 47/88
60
Guiné-Bissau
- Decreto n.º 30/99
24 (3)
Marrocos
- Aviso n.º 127/2010
36
Moçambique 24 (3)
Moldova
- Aviso n.º 241/2011
24
Reino Unido, em relação às Ilhas do Canal (Jersey, Guernesey, Herm, Jethou e Man)
- Aviso
- Aviso
12
S. Tomé e Príncipe
- Aviso n.º 451/2005
- Declaração de Retificação n.º 1/2006
24 (3)
Tunísia
- Aviso n.º 96/2010
24
Ucrânia
- Aviso n.º 78/2010
- Aviso n.º 3/2012
12
Uruguai 12
Venezuela 24
(1) Este período poderá ser prorrogado.
(2) Também aplicável à Suiça, Lichenstein, Noruega e Islândia.
(3) Estas Convenções ainda não se encontram em vigor.
Última atualização:
2013/06/28