Acordos sobre Troca de Informação em Matéria Fiscal

View this page in: English

Os Acordos sobre Troca de Informações (ATI) constituem um instrumento legal que habilitará as Autoridades fiscais portuguesas a solicitar às Autoridades competentes das jurisdições em causa os elementos que considere relevantes para a correta avaliação da situação tributária de um contribuinte específico, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts, fundos de investimento ou outras entidades.

Foram assinados pelo Estado Português os seguintes Acordos de Troca de Informação em matéria fiscal:

Acordos de Troca de Informação em vigor

  • Andorra, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2011, com entrada em vigor a 31 de março de 2011 (Aviso n.º 237/2011);
  • Bermudas, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2011, com entrada em vigor a 5 de abril de 2011 (Aviso n.º 238/2011);
  • Gibraltar, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2011, com entrada em vigor a 24 de abril de 2011 (Aviso n.º 239/2011);
  • Ilhas Caimão, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/2011, com entrada em vigor a 18 de maio de 2011 (Aviso n.º 242/2011);
  • Ilha de Man, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2011, com entrada em vigor a 18 de janeiro de 2012 (Aviso n.º 9/2012);
  • Jersey, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 24/2011, com entrada em vigor a 9 de novembro de 2011 (Aviso n.º 243/2011);
  • Santa Lúcia, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2011, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2011, com entrada em vigor a 28 de outubro de 2011 (Aviso n.º 244/2011).

Acordos de Troca de Informação assinados (entrada em vigor pendente)


Última atualização: 2014/01/10