Coimas e Juros

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Apresentam-se de seguida as principais coimas devidas por contraordenações fiscais. Os valores indicados aplicam-se a pessoas coletivas, a título de negligência. As coimas terão diferentes montantes em caso de dolo, ou no caso de contraordenações fiscais praticadas por pessoas singulares.


Contraordenação Fiscal Coima (1) (2) Juros compensatórios (3) Juros de mora (4)
Declaração de início, alterações ou cessação de atividade
- Falta de entrega das declarações de início, alterações ou cessação de atividade (IRC/IVA) 600 € a 7.500 € N/A  N/A
Falta ou atraso de declarações
- Falta ou atraso na entrega de declarações que visem determinar, avaliar e comprovar a matéria coletável (e.g. Modelo 22 e declarações periódicas de IVA) 300 € a 3.750 € N/A  N/A
Falta ou atraso na entrega da prestação tributária
- Falta ou atraso na entrega da prestação tributária (e.g. IVA, retenções na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto do Selo, IMT) 30% a 100% do imposto devido 4%/ano 5,535%/ano
Preços de Transferência
- Falta de apresentação do dossier de preços de transferência dentro do prazo estabelecido 1.000 € a 10.000 € N/A  N/A
Pagamento indevido de rendimentos
- Atraso na apresentação de certificados de residência (Diretivas e Convenções para evitar a Dupla Tributação) 750 € a 3.750 € N/A  N/A
Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes
- Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes - com imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição) 750 € a 22.500 € 4%/ano  N/A
- Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes - sem imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição) 187,5 € a 5.625 € N/A  N/A
Pedido de Informação Vinculativa
- Omissões ou inexatidões relativamente a atos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa urgentes 750 € a 22.500 €

N/A

N/A
- Omissões ou inexatidões relativamente a atos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa não urgentes 187,5 € a 5.625 €

N/A

N/A
SAF-T PT
- Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT) 450 € a 22.500 € N/A N/A
Regras de normalização contabilística
- Não organização da contabilidade de acordo com as regras de normalização contabilística 150 € a 2.750 € N/A N/A
Emissão/ exigência de recibos ou faturas
- Falta ou atraso na emissão de recibos ou faturas 300 € a 3.750 € N/A N/A
- Não exigência da passagem ou emissão de faturas ou recibos 150 € a 2.000 € N/A N/A
- Não conservação de faturas ou recibos pelo período obrigatório 150 € a 2.000 € N/A N/A
Falsidade informática
- Criação, cedência ou transação de programas informáticos concebidos com o objetivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte 7.500 € a 37.500 € N/A N/A
- Falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados 750 € a 18.750 € N/A N/A
- Transação ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação que não observem os requisitos legalmente exigidos 750 € a 18.750 € N/A N/A
Contas bancárias
- Falta de conta bancária de constituição obrigatória 540 € a 27.000 € N/A N/A
- Falta de realização de movimentos através de conta bancária nos termos legalmente previstos 360 € a 4.500 € N/A N/A
- Realização de pagamentos através de meios diferentes dos legalmente previstos 360 € a 4.500 € N/A N/A
Caixa postal eletrónica
- Falta de comunicação ou comunicação fora do prazo legal da adesão à caixa postal eletrónica 100 € a 250 € N/A N/A
RETGS
- Falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal das declarações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 8 do artigo 69.º do Código do IRC 500 € a 22.500 € N/A N/A

(1) Verificadas determinadas condições, existe a possibilidade de redução das coimas.
(2) O montante da coima, em caso de negligência, não poderá ser inferior a 50 € (ou 25 €, em caso de redução de coima), nem superior a 45.000 €, se o contrário não resultar da lei.
(3) Devidos em caso de atraso da liquidação. Os juros são contados dia a dia, de acordo com a seguinte fórmula: imposto * taxa de juro * número de dias em falta / 365.
(4) Devidos em caso de atraso no pagamento do imposto. Taxa para 2014 fixada através do Aviso n.º 219/2014, de 23 de dezembro de 2013, do Instituto de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.


Última atualização: 2014/01/10