IRC: Fundos de Investimento

View this page in: English

Os fundos de investimento gozam de um regime fiscal favorável, assente no princípio de que o titular de unidades de participação nos mesmos deverá, em regra, ter uma tributação equivalente àquela que sofreria se tivesse investido diretamente nos ativos detidos pelo fundo.


Regime Fiscal dos Fundos de Investimento

Fundos de Investimento Mobiliário (FIM)

Os rendimentos obtidos em Portugal sujeitos a retenção na fonte são tributados autonomamente como se de pessoas singulares se tratasse.
Para rendimentos não sujeitos a retenção na fonte e que não sejam mais-valias:

a) Se obtidos em Portugal são tributados autonomamente à taxa de 25% (imposto entregue até final de abril do ano seguinte pela entidade gestora);
b) Se obtidos no estrangeiro são tributados autonomamente à taxa de 20% no caso de rendimentos de títulos de dívida, dividendos e rendimentos provenientes de fundos de investimento e de 25% nos restantes casos (imposto entregue até ao final de abril do ano seguinte pela entidade gestora).

Dispensa de retenção relativamente a rendimentos obtidos no estrangeiro com agente pagador em Portugal.
As mais-valias obtidas em Portugal ou no estrangeiro são tributadas autonomamente à taxa de 25% (imposto entregue até final de abril do ano seguinte pela entidade gestora).


Fundo de Investimento Imobiliário (FII)

Os rendimentos prediais são tributados autonomamente à taxa de 25% (imposto entregue até ao final de abril do ano seguinte pela entidade gestora, considerando-se o imposto retido como pagamento por conta).

A taxa incide sobre os rendimentos líquidos do valor do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e dos encargos de conservação e manutenção efetivamente suportados e devidamente documentados.

As mais-valias prediais são tributadas autonomamente à taxa de 25% (imposto entregue até ao final do mês de abril do ano seguinte pela entidade gestora), a qual incide sobre 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas apuradas de acordo com o Código do IRS.

Outros rendimentos são tributados nos mesmos termos dos FIM.
Há dispensa de retenção na fonte para os rendimentos prediais, quando obtidos por FII e o devedor seja sujeito passivo de IRC.


Fundos de Investimento estrangeiro

Tributado apenas pelos rendimentos obtidos em Portugal.
Retenção na fonte à taxa de:

  • 25% sobre dividendos;
  • 25% sobre rendimentos prediais;
  • 25% sobre títulos de dívida;
  • 25% nos restantes casos.

Isenções

Fundo Poupança Reforma/Educação

Isentos de IRC quando constituídos e a operar nos termos da legislação nacional.


Fundo Poupança Ações

Isentos de IRC quando constituídos e a operar nos termos da legislação nacional.
A diferença positiva entre o valor devido aquando do encerramento dos planos de poupança em ações e as importâncias entregues pelo subscritor está sujeita a retenção na fonte à taxa liberatória de 21,5%, podendo ser englobada, por opção do sujeito passivo.


Fundos de fundos

Os rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos constituídos de acordo com a legislação nacional estão isentos de IRC. Outros rendimentos são tributados nos mesmos termos dos restantes fundos de investimento.


Fundo de Capital de Risco

Isentos de IRC quando constituídos e a operar nos termos da legislação nacional.


Fundo de pensões

Isentos de IRC e de IMT quando constituídos e a operar nos termos da legislação nacional.
Os rendimentos dos fundos de pensões estabelecidos noutro Estado-Membro da UE ou num Estado membro do EEE, vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE, estão também isentos de IRC em Portugal desde que observem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Garantam exclusivamente o pagamento de prestações de reforma por velhice ou invalidez, sobrevivência, pré-reforma ou reforma antecipada, benefícios de saúde pós-emprego e, quando complementares e acessórios destas prestações, a atribuição de subsídios por morte;
  • Sejam geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais às quais seja aplicável a Diretiva n.º 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003;
  • Sejam o beneficiário efetivo dos rendimentos;
  • Tratando-se de lucros distribuídos, as correspondentes partes sociais sejam detidas, de modo ininterrupto, há, pelo menos, um ano.

Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais

Isentos de IRC quando constituídos e a operar nos termos da legislação nacional, desde que:

a) Pelo menos 75% dos seus ativos sejam afetos à exploração de recursos florestais, e
b) Essa exploração seja submetida a planos de gestão florestal ou seja objeto de certificação.

Última atualização: 2014/01/10