IRC: Limitação à Dedutibilidade de Gastos de Financiamento

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O Orçamento do Estado para 2013 introduziu novas regras de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento, tendo os mesmos sofrido alteração nos termos da reforma da tributação das sociedades (2014), conforme abaixo:


Regra de dedutibilidade:

Os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis até à concorrência do maior dos seguintes limites:

  • 1.000.000€; ou
  • 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos.
Os gastos de financiamento considerados excessivos num determinado período de tributação podem ser dedutíveis nos cinco períodos seguintes, após os gastos de financiamento líquidos desse mesmo período, desde que não ultrapassem os limites acima referidos.
Por outro lado, quando os gastos de financiamento deduzidos sejam inferiores ao limite de 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, a parte não utilizada acresce para efeitos da determinação do montante máximo dedutível, até ao quinto período de tributação posterior.

Para efeitos da identificação dos gastos de financiamento líquidos passíveis de reporte, bem como da parte não utilizada do limite que se deva acrescer ao montante máximo dedutível, ambos durante os cinco períodos subsequentes, consideram-se, em primeiro lugar, os gastos de financiamento líquidos e a parte do limite não utilizada que tenham sido apurados há mais tempo.

O reporte dos montantes anteriormente referidos poderá ser limitado em casos de alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto do sujeito passivo.


Conceito de gastos de financiamento líquidos:

Correspondem aos encargos associados à remuneração de capitais alheios, deduzidos dos rendimentos de idêntica natureza, tais como:

  • Juros de descobertos bancários;
  • Juros de empréstimos obtidos a curto e longo prazos;
  • Juros de obrigações e outros títulos assimilados;
  • Amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos;
  • Amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos;
  • Encargos financeiros relativos a locações financeiras; e
  • Diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira.

Conceito de resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos:

Corresponde ao resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos apurado na contabilidade, corrigido de:
  • Ganhos e perdas resultantes de alterações de justo valor que não concorram para a determinação do lucro tributável;
  • Imparidades e reversões de investimentos não depreciáveis ou amortizáveis;
  • Ganhos e perdas resultantes da aplicação do método de equivalência patrimonial ou, no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, do método de consolidação proporcional;
  • Rendimentos ou ganhos relativos a partes de capital às quais seja aplicável o regime de “participation exemption”;
  • Rendimentos ou gastos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português relativamente ao qual seja exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 54.º-A;
  • A contribuição extraordinária sobre o setor energético.

Entidades excluídas do âmbito de aplicação da nova regra:

  • Entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal;
  • Sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras ou empresas de seguros, e às sociedades de titularização de créditos constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro.

Grupo de sociedades

Nos casos em que exista um grupo de sociedades sujeito ao regime especial de tributação, a sociedade dominante pode optar, para efeitos da determinação do lucro tributável do grupo, pela aplicação destas limitações aos gastos de financiamento líquidos do grupo, nos seguintes termos:

  • O limite para a dedutibilidade destes gastos financeiros líquidos ao lucro tributável do grupo corresponde ao limite de 1.000.000€, independentemente do número de sociedades pertencentes ao grupo, ou, quando superior, ao limite indexado ao resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, calculado por referência à totalidade das sociedade que compõem o grupo;
  • Os gastos de financiamento líquidos de sociedades do grupo relativos aos períodos de tributação anteriores à aplicação do regime e ainda não deduzidos apenas podem ser considerados até aos limites correspondentes à sociedade a que respeitem, calculados individualmente;
  • A parte do limite não utilizado por sociedades do grupo em períodos de tributação anteriores à aplicação do regime apenas pode ser acrescido ao montante máximo dedutível dos gastos de financiamento líquidos da sociedade a que respeitem, calculado individualmente;
  • Os gastos de financiamento líquidos de sociedades do grupo, bem como a parte do limite não utilizado, relativos aos períodos de tributação em que seja aplicável o regime, só podem ser utilizados pelo grupo, independentemente da saída de uma ou mais sociedades do grupo.
Esta opção deve ser mantida por um prazo mínimo de 3 anos e deverá ser comunicada, eletronicamente, através da declaração de alterações, até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que se pretenda iniciar a respetiva tributação.


Regime transitório:

É mantido o regime transitório fixado pelo Orçamento do Estado para 2013. Assim, durante os períodos de tributação iniciados entre 2014 e 2017, devem ser considerados, para efeitos da nova regra de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamentos, os seguintes limites:
  • 2014 – 60 % resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos
  • 2015 – 50 % resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos
  • 2016 – 40 % resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos
  • 2017 – 30 % resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos

Última atualização: 2014/01/17