IRC: Mais-Valias

View this page in: English Apenas concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas. As mais-valias e as menos-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade, não relevam para esse efeito.

São consideradas mais ou menos-valias realizadas os ganhos e as perdas decorrentes de transmissões onerosas, de sinistros ou de afetações permanentes a outras atividades que não aquela(s) efetivamente exercida(s) pelas entidades em causa, que respeitem a ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, bem como ativos biológicos que não sejam consumíveis e propriedades de investimento, ainda que quaisquer destes ativos tenham sido reclassificados como ativo não corrente detido para venda, bem como instrumentos financeiros, com exceção dos reconhecidos a justo valor, exceto quando os instrumentos financeiros sejam reconhecidos ao justo valor por resultados e as variações de justo valor tenham concorrido para a formação do lucro tributável.

Acresce que as mais-valias e as menos-valias fiscais diferem usualmente das mais-valias e das menos-valias contabilísticas e são quantificadas do seguinte modo:

Mais-valia /
Menos-valia fiscal
= Valor de Realização – (Valor de Aquisição – Amortizações Acumuladas – Perdas por Imparidade)
x Coeficiente de Desvalorização da Moeda

São equiparadas a transmissões onerosas:
  • A promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a tradição dos bens;
  • As mudanças do modelo de valorização que decorram de reclassificação contabilística de instrumentos financeiros ao justo valor por resultados, cujas variações de justo valor tenham concorrido para a formação do lucro tributável;
  • A transferência de elementos patrimoniais no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos, realizadas pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras;
  • A extinção ou entrega pelos sócios das partes representativas do capital social das sociedades fundidas, vendidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais;
  • A anulação das partes de capital detidas pela sociedade beneficiária nas sociedades fundidas ou cindidas em consequência de operações de fusão ou cisão;
  • A remição e amortização de participações sociais com redução de capital;
  • A anulação das partes de capital por redução de capital social destinada à cobertura de prejuízos de uma sociedade quando o respetivo sócio, em consequência da anulação, deixe de nela deter qualquer participação.

Transmissão de partes sociais – Regime de “participation exemption”

Na transmissão onerosa de partes de capital da mesma natureza, considera-se que as partes de capital transmitidas são as adquiridas há mais tempo (utilização do FIFO como critério de valorimetria).

Na determinação do custo de aquisição, o sujeito passivo pode optar pelo custo médio ponderado, tendo, neste caso, que ser aplicada esta opção a todas as partes de capital que pertençam à mesma carteira e ser mantida por um período mínimo de 3 anos, não sendo aplicáveis os coeficientes de desvalorização da moeda.

Não concorrem para a determinação do lucro tributável as mais e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a 24 meses, desde que, entre outros requisitos, o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto.

Este regime é igualmente aplicável:
  • Em relação às mais e menos-valias realizadas com a transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais objeto de transmissão onerosa, designadamente prestações suplementares;
  • Às mais e menos-valias às resultantes da transmissão onerosa de partes socias e outros instrumentos de capital próprio resultante de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permutas de parte de capital não abrangidas pelo regime de neutralidade fiscal;
  • À diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas antes de 1 de janeiro de 2001, ainda não incluídas no lucro tributável, quando o reinvestimento tenha sido concretizado, no respetivo prazo legal, na aquisição de partes socias.
Excluem-se, contudo, deste regime as mais e menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes sociais quando o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, exceto bens imóveis afetos a uma atividade agrícola, industrial ou comercial, que não a compra e venda de imóveis, represente, direta ou indiretamente, mais de 50% do ativo.

Não são ainda dedutíveis as menos-valias e outras perdas relativas a instrumentos de capital próprio, na parte do valor que corresponda aos lucros ou reservas distribuídos ou às mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais da mesma entidade que tenham beneficiado, no próprio período de tributação ou nos quatro períodos anteriores, do regime de “participation exemption” ou do crédito por dupla tributação económica internacional.

As mais-valias fiscais realizadas com a transmissão de ações ou partes de capital adquiridas antes de 1 de janeiro de 1989 não são tributáveis.

Reinvestimento do valor de realização

A diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa (ou em consequência de sinistros ocorridos) de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, detidos por um período não inferior a um ano, é considerada em metade do seu valor quando o valor de realização destes ativos seja reinvestido na aquisição, produção ou construção de ativos fixos tangíveis, de ativos intangíveis ou, de ativos biológicos que não sejam consumíveis, no período de tributação anterior ao da realização, no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte.

Não se consideram bens objeto de reinvestimento os adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS/IRC com o qual existam relações especiais, ou que sejam detidos por um período inferior a um ano contado do final do período de tributação em que ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização.

O regime do reinvestimento não é igualmente aplicável às mais e menos-valias realizadas pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos, bem como às mais e menos-valias realizadas na afetação permanente de bens a fins alheios à atividade exercida pelo sujeito passivo ou realizadas pelas sociedades em liquidação.

Ao reinvestimento parcial, corresponderá um benefício proporcional ao do reinvestimento efetuado.

No caso de não ter ocorrido reinvestimento total, a diferença (ou a parte proporcional da mesma) não incluída no lucro tributável será considerada como rendimento do segundo período de tributação seguinte ao da realização, majorada em 15%.

Última atualização: 2014/01/17