IRC: Pagamento Adicional por Conta

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O pagamento adicional por conta é devido pelas entidades obrigadas a efetuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta que tenham apurado, no período de tributação anterior, um lucro tributável superior a 1.500.000€, sendo apurado da seguinte forma:


Lucro tributável (período de tributação anterior) Taxa (%)
De mais de 1.500.000€ até 7.500.000€ 2,5
De mais de 7.500.000€ a 35.000.000€ 4,5
Superior a 35.000.000€ 6,5

O pagamento adicional por conta é efetuado em três prestações, nos meses de julho, setembro e até dia 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável (ou no 7.º, 9.º e até ao dia 15 do 12.º mês do período de tributação a que respeita o lucro tributável, no caso de entidades com ano fiscal diferente do ano civil).

Caso o montante dos pagamentos adicionais por conta efetuado venha a exceder a derrama estadual apurada, há lugar a reembolso pela diferença.

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido pagamento adicional por conta por cada uma das sociedades do grupo.


Última atualização: 2013/01/06