IRC: Perdas por Imparidade Fiscalmente Dedutíveis

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São aceites fiscalmente as seguintes perdas por imparidade:


Perdas por imparidade Características
Relacionadas com créditos de cobrança duvidosa evidenciados como tal na contabilidade Consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado. Considera-se justificada a incobrabilidade nos seguintes casos:
- Processo de insolvência e de recuperação de empresas ou processo de execução
- Créditos reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral
- Créditos em mora (ver tabela)
Provenientes de recibos por cobrar reconhecidas pelas empresas de seguros  
Que consistam em desvalorizações excecionais verificadas em ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, ativos biológicos não consumíveis e propriedades de investimento - Provenientes de causas anormais, devidamente comprovadas, designadamente, desastres, fenómenos naturais, inovações técnicas excecionalmente rápidas ou alterações significativas, com efeito adverso, no contexto legal
- Desvalorizações excecionais decorrentes do abate, em 2013, de programas e equipamentos informáticos de faturação que sejam substituídos por programas de faturação eletrónica, são consideradas perdas por imparidade, sem necessidade de aceitação pela AT
Constituídas pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia - Risco específico de crédito
- Risco-país
- Menos-valias de títulos e outras aplicações

Última atualização: 2014/01/16