IRC: Preços de Transferência

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Conceito

As operações comerciais entre entidades relacionadas (residentes ou não) devem efetuar-se em condições idênticas às que seriam praticadas entre entidades independentes (i.e. em condições de mercado ou em linha com o princípio de plena concorrência).

Documentação

As empresas com vendas líquidas e outros proveitos de valor igual ou superior a 3.000.000€ (com referência ao exercício anterior) deverão preparar a documentação de preços de transferência, até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício fiscal a que respeitam as operações, sendo a entrega da documentação apenas obrigatória mediante notificação para o efeito.

Obrigações declarativas

Alguma informação sobre preços de transferência, incluindo tipos de transações, montantes anuais e métodos aplicados terá que ser declarada nos respetivos anexos da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual.

Acordos Prévios

É possível solicitar à autoridade tributária a celebração de acordos prévios sobre preços de transferência, com caráter unilateral, bilateral ou multilateral, com o objetivo de definir os termos e condições a praticar em operações comerciais e financeiras realizadas com entidades relacionadas. Os requisitos e condições para a celebração destes acordos prévios estão regulamentados na Portaria 620-A/2008.

Taxa de juro de suprimentos

O regime geral da limitação de taxa de juro em empréstimos de sócios à sociedade para efeitos de dedutibilidade fiscal não é aplicável nas operações efetuadas ao abrigo do regime dos preços de transferência. De acordo com o regime geral, não são dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte em que excedam o valor correspondente à taxa de referência EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida, acrescida de um spread de 1,5%. No caso de suprimentos e outros empréstimos de sócios de PME, passam a ser dedutíveis para efeitos fiscais os juros cujo montante seja fixado com base na taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida, acrescida de um spread de até 6%.

Última atualização: 2014/01/21