IRC: Provisões Fiscalmente Dedutíveis

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São fiscalmente dedutíveis as seguintes provisões:

Provisões Características gerais
Cobertura de obrigações e encargos de processos judiciais em curso - Relacionadas com factos que determinariam a inclusão de tais encargos entre os gastos do período de tributação
Encargos com garantias a clientes - Desde que tais garantias estejam previstas em contratos de compra e venda e de prestação de serviços
Provisões técnicas constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas pelo Instituto de Seguros de Portugal - Aplicáveis a seguradoras sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e sucursais em Portugal de seguradoras com sede em outro Estado membro da União Europeia
Reparação de danos de caráter ambiental - Constituídas pelas empresas pertencentes ao setor das indústrias extrativas ou de tratamento e eliminação de resíduos, quando tal seja obrigatório, nos termos da lei

Última atualização: 2014/01/16