IRC: Regime Simplificado de Determinação da Matéria Coletável

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Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200.000;
  • O total do seu balanço relativo ao período de tributação imediatamente anterior não exceda € 500.000;
  • Não estejam legalmente obrigados à revisão legal de contas;
  • O respetivo capital social não seja detido em mais de 20%, direta ou indiretamente, por entidades que não preencham alguma das condições previstas nos pontos anteriores, exceto quando sejam sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco;
  • Adotem o regime de normalização contabilística para microentidades aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março;
  • Não tenham renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.

No regime simplificado, a matéria coletável é obtida através da aplicação dos seguintes coeficientes:


Rendimentos abrangidos Tributação
Vendas de mercadorias e produtos, bem como prestações de serviços no sector da hotelaria, restauração e bebidas 0,04 (1)
Prestações de serviços constantes da lista de atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS 0,75
Restantes rendimentos de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração 0,10 (1)
Subsídios não destinados à exploração 0,30
Rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, outros rendimentos de capitais, resultado positivo de rendimentos prediais, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais 0,95
Valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito determinado nos termos do n.º 2 do artigo 21.º. 1,00

O valor determinado nos termos acima referidos não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida (i.e., € 4.074 para 2014).

A opção pelo regime simplificado deverá ser formalizada na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações a apresentar até final do 2º mês do período de tributação no qual se pretende iniciar a aplicação daquele regime (para as situações em que o prazo terminaria no dia 28 de fevereiro de 2014, o prazo foi adiado para 31 de março de 2014).

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(1) Os coeficientes previstos e o limite referido no parágrafo seguinte são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no seguinte, respetivamente.

Última atualização: 2014/03/17