IRC: Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)

View this page in: English Entidades residentes integrantes de um grupo económico poderão aderir ao RETGS, sendo assim globalmente tributadas pela soma algébrica dos respetivos resultados, positivos e negativos.

Pode haver opção pelo RETGS quando:

  • Uma empresa (dominante) detenha, direta ou indiretamente, e ainda que por intermédio de sociedades residentes noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista obrigação de cooperação administrativa, pelo menos, 75% do capital de outra(s) dita(s) dominada(s), desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto;
  • As sociedades do grupo sejam residentes em Portugal e estejam sujeitas ao regime geral de IRC, à taxa normal mais elevada;
  • A sociedade dominante detenha a participação na sociedade dominada há mais de 1 ano (ou desde a sua constituição);
  • A sociedade dominante não seja dominada por outra sociedade residente em território português;
  • A sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos 3 anos anteriores;
  • Para efeitos da contagem dos prazos referidos, quando a participação tenha sido adquirida no âmbito de processo de fusão, cisão ou entrada de ativos, considera-se o período em que as participações tenham permanecido na titularidade das sociedades fundidas, cindidas ou da sociedade contribuidora.
A opção é:
  • Efetuada até ao 3º mês do período de tributação a que respeita;
  • Comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da competente declaração.

Qualquer alteração deverá ser efetuada:

  • Até ao fim do 3º mês do período de tributação em que deva ser efetuada a inclusão de novas sociedades;
  • Até ao fim do 3º mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorra a saída de sociedades do grupo por alienação da participação ou por incumprimento das demais condições, ou outras alterações na composição do grupo motivadas nomeadamente por operações de fusão e cisão, exceto se a alteração ocorrer por cessação da atividade de sociedade do grupo, caso em que a comunicação deve ser feita até ao final do prazo previsto para a entrega da correspondente declaração de cessação.

Lucro tributável do Grupo = S lucros tributáveis + S prejuízos fiscais individuais

Não podem fazer parte do Grupo sociedades que:

  • Estejam inativas há mais de 1 ano ou tenham sido dissolvidas;
  • Estejam em processo de recuperação especial de empresa ou falência;
  • Registem prejuízos fiscais nos 3 exercícios anteriores (salvo, no caso das sociedades dominadas, se detidas pela sociedade dominante há mais de 2 anos);
  • Estejam sujeitas à taxa de IRC inferior à taxa normal mais elevada e não renunciem à sua aplicação;
  • Adotem um período de tributação diferente do da sociedade dominante;
  • Não assumam a forma de sociedade por quotas, anónimas, em comandita por ações ou entidades públicas empresariais.

Última atualização: 2014/01/03