Imposto do Selo: Incidência

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O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.
Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Imposto do Selo quando, ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.


Incidência Taxa (%)
Aquisição onerosa ou por doação de imóveis   0,8
Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares (sucessões e doações)   10
Arrendamento ou subarrendamento (sobre um mês de renda)   10
Garantias (exceto se acessórias e simultâneas de contratos especialmente previstos na Tabela): Prazo < 1 ano – por cada mês ou fração 0,04
Prazo >= 1 ano 0,5
Sem prazo ou prazo >= 5 anos 0,6
Utilização de crédito: Prazo < 1 por cada mês ou fração 0,04
Prazo >= 1 ano 0,5
Prazo >= 5 anos 0,6
Prazo não determinado (v.g. conta corrente) – por mês sobre a média mensal da dívida 0,04
Crédito ao consumo: Prazo < 1 por cada mês ou fração 0,07
Prazo >= 1 ano 0,9
Prazo >= 5 anos 1
Prazo não determinado (v.g. conta corrente) – por mês sobre a média mensal da dívida 0,07
Operações efetuadas por instituições financeiras: Juros, incluindo desconto de letras 4
Comissões por garantias prestadas 3
Outras comissões por serviços financeiros 4
Comissões por mediação de seguros 2
Direito de propriedade, usufruto ou superfície sobre prédios urbanos e terrenos para construção com valor patrimonial tributário >= 1.000.000€ Com afetação habitacional 1
Detidos por entidades residentes em paraíso fiscal (exceto pessoas singulares) 7,5
Letras e livranças sobre o valor com mínimo de 1€   0,5
Trespasse de estabelecimento   5
Prémio de bingo (*)   25
Outros prémios (rifas, jogos do loto, sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba 11.3 da Tabela Anexa ao Código do Imposto do Selo) (*)   35
Parcela dos prémios Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker que exceda 5.000€   20

(*) Acresce uma taxa de 10% quando atribuídos em espécie

Última atualização: 2014/01/10