IVA: Deduções

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Documentos de suporte

Só confere direito a dedução o imposto mencionado em faturas / faturas simplificadas passadas na forma legal ou em documentos emitidos Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente a importações.


Sujeitos passivos mistos

As entidades que exercem, em simultâneo, atividades que conferem o direito à dedução e atividades que não conferem esse direito (designados “sujeitos passivos mistos”) devem utilizar o método da afetação real e/ou o método de pro rata para apurar a parte do imposto que é dedutível.


Bens de investimento – móveis e imóveis

As deduções de imposto relativas a bens de investimento móveis e imóveis encontram-se sujeitas a um período de regularização, de 5 e 20 anos respetivamente.
Se, durante aquele período, os bens forem afetos temporária ou definitivamente a operações isentas, terá de ser regularizado a favor do Estado 1/5 ou 1/20 do IVA deduzido, por cada ano do período de regularização ainda não decorrido.


Exclusões

Não é dedutível o IVA relativo a despesas respeitantes a:

  • Viaturas de turismo, barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos;
  • Combustíveis das viaturas automóveis, com exceção do gasóleo, gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 50%;
  • Transportes, refeições e alojamento;
  • Tabaco, entretenimento e luxo.

No caso das despesas de transportes, refeições e alojamento destinadas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, o respetivo IVA é dedutível em 50%. Caso estas despesas se refiram à participação nos mencionados eventos, a dedução permitida será na proporção de 25%.


Última atualização: 2013/12/19